ATA Nº 06/2021 de 26/08/2021

Ata da Assembléia ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social do município de Porto Alegre do Norte-MT, com finalidade de esclarecimentos a cerca de uma possível parceria com OSCIP.

Ata da Reunião ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada online, via aplicativo Google meet, na data de vinte e seis de agosto de dois mil e vinte um, tendo como pauta, esclarecimentos a cerca de uma possível parceria com uma OSCIP, com a participação dos representantes: Denise Cristine de Araujo Kopper Wasmann, Valdir Correa de Godoy, Natalie Cipriano Toledo, Marcileide Tizo, Susana Ferreira da Silva, Rosimeire Afonso da Silva, Ângela Willemann, Eliane Lazzari, tivemos ainda a participação do procurador jurídico do Município Dr. Douglas Cerezini, e Sr. Valdisson dos Santos Barbosa - Pregoeiro do Departamento de Licitação, e o Secretario Executivo do Conselho: Tadeu S. Yoshida. Insta informar que, antes da reunião, foi entregue aos conselheiros um esboço do termo de referência da Secretaria de Assistência Social. A reunião foi realizada para esclarecimentos acerca da pretensão do Município de Porto Alegre do Norte em realizar uma parceria com uma OSCIP para atuar na área de Assistência Social. Pelo Procurador Jurídico do Município Dr. Douglas Cerezini, foi esclarecido que o Município está acima do percentual permitido com a folha de pagamento e o Tribunal de Contas do Estado está exigindo a redução do referido índice, o que está levando o Município a firmar parceria com uma OSCIP, através de um procedimento licitatório denominado concurso de projetos. O Sr. Valdisson dos Santos Barbosa, esclareceu que ainda está em fase inicial o procedimento licitatório, especificamente, com o recebimento dos termos de referências pelas secretarias municipais. Durante o debate foram levantados vários questionamentos, os quais seguem adiante: Forma de contratação dos prestadores de serviço pela OSCIP; Vantagem para o público da assistência social; Recurso para pagamento da parceria; Forma de atuação da OSCIP no CRAS; Motivo da inclusão no Termo de Referência de cargos que não fazem parte dos prestadores de serviço da Assistência Social; Discrepância do salário dos prestadores com os servidores efetivos, como psicólogo, que consta com carga horária de 40(quarenta) horas e salário de R$ 2.000,00 (dois mil reais); Viabilidade de concurso público diante da parceria com a OSCIP. Diante dos questionamentos, foi esclarecido que a parceria com a OSCIP visa à redução do índice de pagamento com pessoal e, consequentemente, o atendimentodas exigências do Tribunal de Contas. O Município não irá necessitar rescindir contratos com comissionados e os prestadores de serviçosterão direitos pagos pela OSCIP. Continuando, alegou que os cargos comissionados não serão objetos de contrato pela OSCIP, mantendo o vínculo com a prefeitura e o Município permanecerá com a obrigatoriedade, por lei, de realizar concurso, visto que o Ministério Público faz essa requisição em Municípios que existe esta parceria com OSCIP. O recurso que será repassado para a OSCIP será recurso próprio, visto que os valores recebidos pelo Governo Federal e Estadual são vinculados. Quanto a discrepância de salários, jornada de trabalho e cargos que não fazem parte de prestadores de serviço da assistência, o Sr. Valdisson, recomendou a Secretaria de Assistência analisar acerca de eventual erro na inclusão dos dados. Foi suscitado pelos conselheiros que, caso permitido, deveria a Secretaria de Assistência fazer a inclusão de assistente social no termo de referência. Os convidados após as explanação, orientou ao conselho que fizesse os apontamentos devidos à Secretaria de Assistência Social e ficaram à disposição para sanar eventuais dúvidas surgida dos conselheiros. Por fim, o conselho requereu que, após a conclusão e retificação do termo de referência pela Secretaria de Assistência Social, o encaminhamento para o conselho, via grupo de whatsapp. Assim, tendo em vista que o art. 10,§1º, da Lei Estadual n° 11.082/2020, prevê que a celebração do Termo de Parceria será precedida de consulta ao Conselho de Políticas Públicas da área correspondente, o Conselho de Assistência Social, realizará nova reunião para análise do referido termo de parceria, quando disponibilizado pela gestão. O Secretario do CMAS – Tadeu Silva Yoshida, se deslocara ao encontro de todos os participantes para colher assinatura dos mesmos. Lavrada esta ata segue assinada por todos:___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________