ATA Nº 08/2021 de 26/10/2021

Ata da Assembléia ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social do município de Porto Alegre do Norte-MT, com finalidade de esclarecimentos a cerca de uma possível parceria com OSCIP.

Ata da Reunião ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada online, via aplicativo Google meet, na data de vinte e seis de outubro de dois mil e vinte um, tendo como pauta, esclarecimentos a cerca de uma possível parceria com uma OSCIP, com a participação dos representantes: Denise Cristine de Araujo Kopper Wasmann, Valdir Correa de Godoy, Natalie Cipriano Toledo, Susana Ferreira da Silva, Rosimeire Afonso da Silva, Ângela Willemann, Eliane Lazzari, Telma Tavares de Oliveira, Geiza Monteiro Costa, Fernanda Divina Soares, Marlene Luiza de Barros Ribeiro, Ferla Borges Pereira, João Ferreira dos Santos, tivemos ainda a participação do procurador jurídico do Município Dr. Douglas Cerezini, Sr. Valdisson dos Santos Barbosa - Pregoeiro do Departamento de Licitação, a Secretária Municipal de Assistência Social Valdirene P. Nascimento, participou como convidada a Sra. Fernanda Santos, funcionária do Município de Confresa e o Secretario Executivo do Conselho: Tadeu S. Yoshida. Pelos conselheiros foi questionado acerca da apresentação dos documentos relacionados ao termo de parceria ao Conselho, sendo repassada a informação de que, como ainda não havia sido realizado o chamamento público, não estaria pronto o respectivo termo para entrega aos conselheiros, sendo repassado em outra oportunidade. A reunião teve como objetivo dar maiores esclarecimentos aos conselheiros acerca das razões em que estão norteando o Poder Público Municipal em firmar termo de cooperação com uma OSCIP e, conseqüentemente, consultar o Conselho Municipal acerca desta possibilidade de parceria com a entidade privada sem fins lucrativos. Após os cumprimentos iniciais realizados pela presidente do CMAS, foi dada a palavra à Secretária de Assistência Social, Sra. Valdirene. A Secretaria iniciou sua fala dizendo que é a favor de concurso público no município, porém, foi informada, que o Município encontra-se com o percentual de pagamento com pessoal acima do permitido e, por essa razão, seria necessário haver dispensa de funcionários para adequar o índice ao permissivo legal ou firmar termo de parceria com uma OSCIP. Esclareceu que, para manter o quadro de funcionários contratados e as ações realizadas pela secretaria, a gestão não vislumbrava outra solução, a não ser de firmar termo de parceria. Afirmou que os funcionários estão de forma irregular no município e que será mais vantajoso para os trabalhadores, já que não serão dispensados nos finais de ano e terão todos os direitos trabalhistas garantidos, visto que serão contratados por carteira assinada pela empresa parceira. Dada a palavra à convidada, Sra. Fernanda, explanou que no Município de Confresa, no início, também havia muita desconfiança e aflição se iria dar certo a parceria com a OSCIP. Porém, já se passaram 04 (quatro) anos e a parceria só se mostrou vantajosa para o município e para a população, visto que a empresa apresenta plano de trabalho, promove capacitação dos funcionários e, ainda, promove ações nas áreas correspondentes. Quando da elaboração do termo de parceria há participação do CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social, que pode acompanhar a execução do que foi firmado. Enfatizou que melhora as ações em razão de não se sujeitarem as burocracias exigidas para o poder público, é segura, e, em todos os municípios que teve conhecimento foi mantido o valor dos salários, inclusive com direitos trabalhistas. Esclareceu que a forma/modalidade de contratação dos prestadores de serviço é pactuada pelo Prefeito e a OSCIP, podendo ser de pessoa física, sujeitando-se as regras da CLT ou pessoa jurídica. Foram levantados alguns questionamentos pelos conselheiros: A conselheira, Susana, pontuou que, segundo pesquisas, os salários dos funcionários não permanecem com o oferecido pelo município e que a empresa parceira retira do salário dos trabalhadores valores para sua administração. Em resposta, Sra. Fernanda, esclareceu que existe um plano de trabalho que será apresentado pela OSCIP em que constará a discriminação dos custos direitos que se relaciona com os contratos e custos indiretos relacionados com a administração. Sendo os custos indiretos arcados pelo Município. Ademais necessário que se realize um chamamento público de concurso de projetos, devendo o Poder Público escolher o mais vantajoso. Conselheira, Ângela manifestou contraria a parceria e questionou que se vai ter que repassar além do salário dos funcionários e mais uma taxa de administração, não vê vantagem para o Município, visto que ficará mais elevado os custos na realização da parceria. Conselheira, Telma pontuou que os recursos para pagamento de pessoal e despesas correntes são diferentes. A Sra. Fernanda esclareceu que ao firmar termo de parceria com a OSCIP irá desonerar a folha de pagamento com pessoal, visto que o Município irá repassar valor para a empresa e esta que irá contratar os trabalhadores; ademais a parceria não se destina somente para terceirização de pessoal, mas também realiza ações nas áreas em que atuam, por isso que há uma melhora na prestação do serviço. Na oportunidade, o procurador jurídico do município, Dr. Douglas, pediu a palavra e esclareceu que o Município tem dinheiro para pagar seus funcionários, o problema é que o limite máximo permitido pela legislação com gastos com pessoal está em 54,3%, ou seja, ultrapassando em 3%. Em razão disso, o Município precisa desonerar o gasto com pessoal antes que o gestor público seja penalizado e tenha suas contas reprovadas pelo TCE e pela Câmara de Vereadores. A solução encontrada pela gestão é a parceria com uma OSCIP, visto que o recurso que será repassado não entra com gasto com pessoal. Não é questão de ficar mais caro ou mais barato, é a solução encontrada para continuar as atividades e os trabalhadores contratados. Entre dispensar os funcionário e firmar um termo de parceria com a OSCIP, preferível a parceria. Esclareceu, ainda que a taxa de administração não é retirada dos salários e sim arcada pelo Município. Será mantido os salários dos profissionais e esses trabalhadores serão regularizados e terão seus direitos garantidos.

A conselheira Susana, interviu, dizendo que se preocupa com os funcionários que serão contratados e que já viu várias irregularidades praticadas por OSCIP em outros municípios e gostaria que em Porto Alegre do Norte outra medida fosse tomada para solucionar o problema apresentado pela gestão. O Dr. Douglas esclareceu que, momentaneamente, não vislumbra outra solução a não ser firmar parceria com a OSCIP e que é necessário regularizar os contratados e reduzir o índice de pagamento com pessoal, visto que o TCE está exigindo a regularização destas questões. Esclareceu que o Município está impedido de realizar concurso público em razão de decisão judicial, mas que a gestão defende a realização de concurso público. A Secretária Municipal pontuou que é a favor de concurso público, porém, diante da inexistência de outra forma de solucionar a questão de adequar a folha com o limite legal, não deseja ficar sem sua equipe de trabalho que é contratada e, por essa razão, pede para o conselho ser favorável à celebração do termo de parceria com a OSCIP. Após as justificativas apresentadas pela gestão, foi dada oportunidade aos Conselheiros para manifestarem acerca da concordância de o Município de Porto Alegre do Norte firmar termo de parceria com OSCIP: Conselheira Denise, é a favor, visto que vislumbra mais vantagens para os contratados e que não deseja que os colegas sejam dispensados; Conselheiro Valdir, concorda, pelos mesmos motivos; Conselheira Eliane, concorda; Conselheira Fernanda, concorda, visto que o Município não tem tempo para adotar outra medida; Conselheira Susana, manifestou contrario a parceria com OSCIP, visto que não vê nada de positivo e que o Município deveria encontrar outra solução; Conselheira Ângela, não concorda; Conselheira Rosimeire, concorda; Conselheira Telma, concorda; Conselheira Geiza, concorda, visto que presencia todos os finais de ano a aflição dos contratados quando são dispensados por terem contratos temporários; Conselheiro João, concorda; Conselheira Ferla, manifesta receio, porém, em razão de não ter outra solução concorda com a parceria; a Presidente do CMAS, manifesta receio na parceria, porém, diante do problema apresentado pela gestão o Município não apresenta para o Conselho outra postura que não seja ser favorável com a celebração da parceria. Ressalta que ninguém tem a intenção que os trabalhadores fiquem desempregados e que as ações da assistência social sejam prejudicadas. No entanto, a concordância, deve ser condicionada às seguintes recomendações: Manter o quadro de funcionários contratados dentro da Secretaria de Assistência Social, a critério da Secretária de Assistência Social; Manter a base salarial; Dar preferência à contratação de pessoa física, segundo as regras da CLT; Manter a realização de concurso público; Criar uma comissão para acompanhar o processo de escolha e celebração do termo de parceria. Seja uma medida temporária. Por fim, com a concordância da maioria dos conselheiros, foi aprovada a possibilidade de celebração de parceria do Município com OSCIP visando sanar as irregularidades apresentadas pela gestão, porém, devendo ser observado às recomendações citadas pela presidente e ratificada pelos demais conselheiros. O Secretario do CMAS – Tadeu Silva Yoshida se deslocara ao encontro de todos os participantes para colher assinatura dos mesmos. Lavrada esta ata segue assinada por todos:________________________________________________________________________