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Pref. Porto Alegre do Norte

Resolução Nº 007/CMAS 26 de outubro de 2021.

O Conselho Municipal de Assistência Social, de acordo com suas competências estabelecidas na Lei Orgânica da Assistência nº8. 742 de 07/12/1993 e na lei Municipal nº225/1994 que institui o CMAS;

Considerando a Reunião ordinária do CMAS realizada em 26 de outubro de 2021.

RESOLVE:

Artigo 1º - Aprovar a implantação de empresa administradora de OSCIP, no município de Porto Alegre do Norte – MT, conforme registrado na Reunião Ordinária realizada e descrito na Ata nº 08/2021.

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre do Norte /MT, 26 de outubro de 2021.

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Natalie Cipriano Toledo

Presidente do CMAS

___________________________ ____________________________________ Daniel Rosa do Lago Maria Aparecida dos Santos

Prefeito Municipal Secretária Adjunta