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Pref. Carlinda

MANDADO DE CITAÇÃO

Processo de Administrativo n.º 027/2021.

A Presidente da Comissão Processante Permanente instituída pela Portaria n.º 270/2019, de 30 de setembro de 2019, da Excelentíssima Senhora Carmelinda Leal Martines Coelho, Prefeita Municipal, em razão da Portaria n.º 182/2021 de 25 de outubro de 2021, que dispõe sobre a instauração de processo administrativo e dá outras providências, para apurar o atraso para conclusão e os defeitos apresentados na execução das obras referentes aos contratos administrativos n.º 049/2020 e 063/2020, nos Termos da Lei Municipal n.º 1.182/2019 e Lei Federal n.º 8.666/1993, por meio da presente, CITA a empresa C.CEZAR DOS SANTOS EIRELI, CNPJ N.º 34.134.962/0001-55, da Abertura de Processo Administrativo, especificada como Processo Administrativo n.º 027/2021 em seu desfavor, para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente defesa prévia nos autos supra, ocasião em que poderá juntar documentos, requerer a produção de provas e arrolar no máximo 05 (cinco) testemunhas.

Carlinda/MT, em 05 de Novembro de 2021.

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DAIANE MARIANA DA SILVA BENFICA

Presidente da CPP