TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONTRATO Nº 017/2021

Pelo presente instrumento particular de TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL, o Município de Gloria D’Oeste – MT, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Avenida dos Imigrantes, nº. 2.000, bairro Centro, Município de Glória D’ Oeste/MT, inscrita no C.N.P.J./MF sob o nº. 37.464.955/0001-00, representado neste ato por sua Prefeita Municipal Excelentíssima Senhora GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº 1100494-00 SSP/MT e CPF/MF nº 722.901.371-20, residente e domiciliada na rua Juliano Mateus S/N, nesta cidade de Gloria D’Oeste – MT, daqui por diante denominado CONTRATANTE, e a empresa CVI CONSTRUTORA LTDA, devidamente inscrita no CNPJ/MFsob o nº 11.667.883/0001-04, estabelecida à Rua Rui Barbosa, Bairro Goiabeiras nº. 1091, CEP nº. 78032-120, em Cuiabá- MT, representada neste ato pelo seu Sócio Proprietário, Sr. LUIZ RENATO DE BARROS BAMBIRRA, brasileiro, casado, residente à Avenida Bosque da Saúde, 841, Edifício Royal Garden, apartamento 92, Bairro Bosque da Saúde, Cuiabá – MT, portador da Cédula de Identidade nº 604756 SSP/MT e CPF nº 581.371.731-53, na qualidade de CONTRATADA, tem justo e firmado entre si este Termo de Rescisão Amigável.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 - O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do Contrato Administrativo nº 017/2021, celebrado em 28 de Abril de 2021, oriundo da Tomada de Preços N.º 02/2020.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO DISTRATO

2.1 - Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o Contrato de que trata a Cláusula Primeira, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido.

CLAÚSULA TERCEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

3.1 – A rescisão contratual em questão encontra amparo legal na cláusula décima primeira do Contrato Administrativo nº 17/2021.

CLAÚSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 – As partes exoneram-se de qualquer reclamação futura decorrente da presente rescisão contratual, nas esferas cíveis, administrativas e criminais.

4.2 - As partes concordam que, a partir desta data não mais haverá qualquer obrigação entre elas e assentem não haver mais qualquer obrigação de ordem financeira.

E, assim sendo, assino o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Glória D’Oeste/MT, 09 de Novembro de 2021.

MUNICÍPIO DE GLORIA D’OESTE – MT

Gheysa Maria Bonfim Borgato

Prefeita Municipal

CONTRATANTE

CVI CONSTRUTORA LTDA

CNPJ nº11.667.883/0001-04

Luiz Renato De Barros Bambirra

CONTRATADA

Testemunhas:

Nome: Sidinei da Silva Nome: Leandro de Souza Remédio

CPF nº. 615.800.151-15 CPF nº. 732.048.971-68