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Pref. Mirassol d´Oeste

NOMEIA FISCAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 057/2021.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições resguardadas na Lei Orgânica do Município;

Considerando a necessidade do cumprimento do disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93; Decreto Municipal nº 2761/2014 e Instrução Normativa nº 50/2014;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora ELISANGELA VICNETINI FAZOLO DA SILVA, inscrita no CPF. de nº 531.759.131-72, para acompanhar e fiscalizar, como titular, a execução do Contrato de nº 057/2021 celebrado entre a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’ OESTE e a empresa HIGISEG MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO,inscrita noCNPJ de nº 33.806.148/0001-77, para o para a prestação de serviço de elaboração de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) para as Unidades da Secretaria de Saúde.

Art. 2º - Fica designada para substituir, nos impedimentos da titular, a servidora QUEILIANE COUTINHO MOURA, inscrito no CPF. de nº 030.434.491-50.

Art. 3º - Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Decreto nº 2761 de 07 de novembro de 2014 e na Instrução Normativa nº 50 de 07 de novembro de 2014, bem como o atendimento à Lei 8.666/93 no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato ou até sua rescisão.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, em 10 de novembro de 2021.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito