“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade, em favor da servidora Sra. Teresinha Aparecida Nunes da Cunha.”

A Secretária Municipal de Administração do Município de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei nº 169/2004, que instituiu o regime próprio de previdência social no Município de Conquista D’Oeste/MT; Lei Complementar n° 002/2001, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores do Município de Conquista D’ Oeste/ MT, e Decreto Municipal nº 05/2021, que dispõe sobre o reajuste anual dado aos servidores do município de Conquista D Oeste//MT, em virtude da revisão geral anual da remuneração;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE a servidora Sra. TERESINHA APARECIDA NUNES DA CUNHA, brasileira, portadora do RG n.º 169.371 SES/AM e CPF n.º 040.993.622-72, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Médico – Clinico Geral, com carga horária de 20 horas semanais, Classe “C”, Nível “04”, devidamente matricula sob o nº 205, contando com 27 (vinte e sete) Anos, 05 (cinco) meses e 26 (vinte e seis) dias de tempo de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculado com base na média aritmética simples das 80% maiores remunerações, conforme processo administrativo do PREVI-CONQUISTA, n.º 2021.04.00001R1, a partir de 01/08/2021, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de Agosto de 2021, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Conquista D Oeste - MT, 08 de Novembro de 2021.

NEIDIANE ALMEIDA ARRUDA

Secretária de Administração

Homologo:

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal