“DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA CONTRATUALIZAÇÃO-CAC PARA MONITORAMENTO DO CUMPRIMENTO DE METAS DO CONTRATO PARA GERENCIAMENTO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MOISES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

Considerando oTermo de CONTRATO nº 036/2021 de Celebrado entre o Município de Juscimeira através da Secretaria Municipal de Saúde e o Instituto Social de Saúde São Lucas.

Considerando a necessidade de acompanhar o desenvolvimento e a execução do Referido Contrato nº 036/2021 através de análise e avaliação dos resultados atingidos, para mensurar o desempenho médico-assistencial, o alcance de metas firmadas.

RESOLVE:

Artigo 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento da Contratualização-CAC, para realizar o monitoramento e avaliação do cumprimento do CONTRATO Nº 036/2021 celebrado entre o Município de Juscimeira através da Secretaria Municipal de Saúde e o Instituto Social de Saúde São Lucas.

Artigo 2º - Os membros da comissão deverão ter notório conhecimento em legislações, portarias, normatizações, organização de rede assistencial, controle, execução, avaliação, regulação e demais assuntos pertinentes.

Artigo 3º - A Comissão de Acompanhamento da Contratualização - CAC, que versa o caput do artigo 1º, será composta por representantes indicados da Secretaria Municipal de Saúde de Juscimeira, Conselho Municipal de Saúde e Instituto Social de Saúde São Lucas.

Artigo 4º - Nomear a Comissão de Acompanhamento da Contratualização –CAC, que será composta pelos seguintes membros:

a) – Secretaria Municipal de Saúde

Titular – Andre Moura Junior

Suplente – Nassin El-Din Farah

b) – Conselho Municipal de Saúde

Titular – Vanina Macedo Moura Fernandes Aguiar

Suplente – Paulita Machado de Campos

c) – Instituto Social de Saúde São Lucas

Titular – Joelma Rodrigues de Aguiar

Suplente – Beatriz Soares Mascarenhas

Artigo 5º - Incumbe a Comissão de Acompanhamento da Contratualização – CAC:

I. Avaliar o cumprimento das Metas Qualitativas, Quantitativas e físico-financeiras e atestar conforme previsto do Documento Descritivo; II. Recomendar a readequação das metas pactuadas, os recursos financeiros a serem repassados e outras que se fizerem necessárias; III. Acompanhar através do CNES – Cadastro Nacional de estabelecimento de Saúde a capacidade instalada no Hospital; IV. Requisitar formalmente se necessário: documentos, certidões, informações ao Instituto Social de Saúde São Lucas e a Secretaria Municipal de Saúde de Juscimeira; V. Propor alterações no conteúdo dos relatórios, sua forma de apresentação, justificativas técnicas registradas em Ata de Reunião; VI. Encaminhar relatório das avaliações do convenio a Secretaria de Saúde de Juscimeira; VII. A Comissão poderá fazer recomendações quando entender que o assunto lhe compete.

Artigo 6º - A Comissão de Acompanhamento da Contratualização -CAC, será coordenada por representante titular e / ou Suplente da Secretaria Municipal de Saúde de Juscimeira, e por um representante do Conselho Municipal de Saúde e secretariada por um representante designado por essa.

Paragrafo Único - Compete ao coordenador titular e /ou suplente: convocar e coordenar aas reuniões e acompanhar a execução das deliberações, receber/reunir os relatórios que subsidiarão as avaliações mensais, designar a lavratura das atas colher as assinatura pertinentes, assim como fornecer copias aos setores envolvidos.

Artigo 7º - A Comissão reunir-se-a ordinariamente uma vez ao mês por convocação do Coordenador, após o quinto dia útil, posteriormente o fechamento do Sistema (DATASUS), que ocorrera na Secretaria de Saúde.

Artigo 8º - A Comissão reunir-se-a extraordinariamente para tratar de matérias especificas ou urgentes, por convocação do coordenador ou por solicitação de um terço dos seus membros titulares.

Artigo 9º - A composição da Comissão será compatível com a vigência do termo do CONTRATO nº 036/2021 de 20 de Setembro de 2021, no caso de alguma alteração, devera ser homologada e publicada pela Secretaria de Saúde.

Artigo 10º - Os membros da Comissão não serão remunerados por esta ativida, sem prejuízo de suas funções.

Artigo 11º - Os membros titulares e respectivos suplentes da Comissão serão indicados mediante correspondência especifica das instituições parceiras.

Artigo 12º - A Comissão poderá convocar membros condutor das redes temáticas da Atenção a Saúde e outros para fins de esclarecimentos técnicos legais.

Artigo 13º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, em 08 de Novembro de 2021.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal