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Pref. Nossa Senhora do Livramento

DECRETO Nº 153/2021.

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.103 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, EM RELAÇÃO A ASSUNÇÃO DOS AFASTAMENTOS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, AUXÍLIO RECLUSÃO, DO SALÁRIO MATERNIDADE E SALARIO FAMÍLIA PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

SILMAR DE SOUZA GONCALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO- MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o teor do Ofício n.07/2020-NossaPrevi que informa a alteração do sistema de previdência social em função da EC n.103/2019 alterando o sistema de pagamento dos afastamentos por incapacidade temporária, auxílio reclusão, do salário maternidade e salário família;

DECRETA:

Art.1º Os afastamentos por incapacidade temporária, auxílio reclusão, salário família, e salario materindade serão pagos diretamente pelo orgão ou poder ao qual o servidor é vinculado, sendo doravante responsavilidade do tesouro municipal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Nossa Senhora do Livramento, 25.10.2021.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal