(DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO SRª ANA CAROLINA FERREIRA LIMA DE JESUS PARA FISCAL DO CONTRATO DE N° 033/2021).

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e em consonância com o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de Junho de 1993.

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear o Srª ANA CAROLINA FERREIRA LIMA DE JESUS, inscrito no CPF nº 953 286 451 20, para exercer a função de Fiscal de Contrato relacionado a seguir:

Nº	CONTRATO	OBJETO
033/2021	MARCIO SOUZA FARIA EIRELI	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA EM ENGENHARIA NA ÁREA DE SANEAMENTO BÁSICO (SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, DRENAGEM URBANA E RESÍDUOS SÓLIDOS); ELABORAÇÃO DE PROJETOS, SUPERVISÃO DE OBRAS DE SANEAMENTO, ASBILT, AUDITORIA, REALINHAMENTO E ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS DOS CONVÊNIOS FIRMADOS COM A PREFEITURA MUNICIPAL, MONITORAMENTO DE PROPOSTAS DE ENGENHARIA E ACOMPANHAMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS; CONSULTORIA TÉCNICA DE OBRAS DE ENGENHARIA SANITÁRIA; AMPLIAÇÃO E MELHORIA DOS SISTEMAS DE SANEAMENTO BÁSICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA - MT vigência: 28/09/2021 á 31/12/2021

Artigo 2º - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Artigo 3º - Caso o contrato seja aditivado o fiscal permanecerá fiscalizando o respectivo aditivo de contrato.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.

PUBLIQUE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela -MT, 10 de novembro de 2021.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal