“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO JUSCIMEIRA (SÍTIO DO VOVÔ), BAIRRO CAJUS, DA PLANTA URBANA DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 1.090, de 27 de setembro de 2017;

CONSIDERANDO, a competência do Município para promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano, nos termos do artigo 30 da Constituição Federal;

CONCIDERANDO, o artigo 12, Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo em território nacional;

CONSIDERANDO, o parágrafo único, do artigo 234, da Lei Municipal nº 1.305, de26 de maio de 2021, que dispõe dentre outros assuntos do parcelamento de solo no município de Juscimeira-MT.

CONSIDERANDO, que o imóvel sob Matrícula nº 5203, localizado no perímetro urbano de Juscimeira, com área de208.735,06 m², registrado no Cartório de 1º Ofício de Juscimeira/MT em nome da empresa RONDON CONSTRUÇÕES E INCORPORADORA LTDA, inscrita sob CNPJ nº 28.436.109/0001-95, e;

CONSIDERANDO, o projeto apresentado a esta administração atende a todos os requisitos urbanísticos de parcelamento do solo;

O PREFEITO MUNICIPAL JUSCIMEIRA, ESTADO DO MATO GROSSO, senhor MOISES DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica criado e aprovado o LOTEAMENTO JUSCIMEIRA, localizado no Lote 12, Bairro CAJUS, com área de 208.735,06 m², de propriedade da empresa RONDON CONSTRUÇÕES E INCORPORADORA LTDA, inscrita sob CNPJ nº 28.436.109/0001-95,sendo o aludido imóvel registrado sob a matrícula nº 5203,conforme mapas e memoriais descritivos apresentados a esta administração, de responsabilidade técnica do engenheiro civil Sammyr David Barros, Engenheiro Civil, registrado sob CREA/MG nº 155261/D, RNP 1411091701 e ART nº 14202000000006094077,devidamente aprovado pela SETOR DE ENGENHARIA.

ARTIGO 2º O loteamento a que se refere o artigo anterior, com área de 208.735, m², possuí as divisas autenticadas e vértices materializados, nos seguintes termos:

Parágrafo único: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice BQW-M-0763, de coordenadas (Longitude: -54°53'30,603", Latitude: -16°03'28,792" e Altitude: 260,07 m); situado no limite da Rua (R) Floriza Rosa da Silva, Matrícula R/2.602 do Cartório (CNS): (06.446-9) Juscimeira - MT, de propriedade da Prefeitura Municipal de Juscimeira, e no limite da Quadra 12 - Lote 01 do Bairro Cajus, Matrícula R/2621 do Cartório (CNS): (06.446-9) Juscimeira - MT; deste, segue confrontando com o limite da Rua (R) Floriza Rosa da Silva, com os seguintes azimutes e distâncias: 158º35' e 10,10 m até o vértice BQW-M-1189, (Longitude: -54°53'30,479", Latitude: -16°03'29,098" e Altitude: 260,55 m); 69º06' e 13,71 m até o vértice BQW-M-1140, (Longitude: -54°53'30,048", Latitude: -16°03'28,939" e Altitude: 259,56 m); situado no limite da Quadra 12 - Lote 01 do Bairro Cajus, e no limite do SISPUMJ - Sindicato dos Servidores Públicos de Juscimeira, Matrícula R/2.467 do Cartório (CNS): (06.446-9) Juscimeira - MT; deste, segue confrontando com o limite do SISPUMJ - Sindicato dos Servidores Públicos de Juscimeira, com o seguinte azimute e distância: 200º09' e 180,98 m até o vértice BQW-M-0752, (Longitude: -54°53'32,146", Latitude: -16°03'34,466" e Altitude: 258,84 m); situado no limite do SISPUMJ - Sindicato dos Servidores Públicos de Juscimeira, e no limite da Gleba Areia, Matrícula R/759 do Cartório (CNS): (06.446-9) Juscimeira - MT, de propriedade de Sizenando Santana; deste, segue confrontando com o limite da Gleba Areia, Matrícula R/759, com o seguinte azimute e distância: 200º22' e 141,66 m até o vértice BQW-M-0753, (Longitude: -54°53'33,805", Latitude: -16°03'38,786" e Altitude: 251,37 m); situado no limite da Gleba Areia, e no limite a Gleba Areia, Matrícula R/760 do Cartório (CNS): (06.446-9) Juscimeira - MT, de propriedade de Sizenando Santana; deste, segue confrontando com o limite da Gleba Areia, Matrícula R/760, com o seguinte azimute e distância: 200º16' e 210,69 m até o vértice BQW-M-0754, (Longitude: -54°53'36,262", Latitude: -16°03'45,215" e Altitude: 258,38 m); situado no limite da Gleba Areia, Matrícula R/760, e no limite da faixa de domínio da Rodovia Estadual MT-373; deste, segue confrontando com o limite da faixa de domínio da Rodovia Estadual MT-373, com os seguintes azimutes e distâncias: 263º37' e 32,42 m até o vértice BQW-V-0245, (Longitude: -54°53'37,346", Latitude: -16°03'45,332" e Altitude: 259,26 m); 241º22' e 408,00 m até o vértice BQW-M-0755, (Longitude: -54°53'49,395", Latitude: -16°03'51,690" e Altitude: 258,98 m); situado no limite da faixa de domínio da Rodovia Estadual MT-373, e no limite do Sítio Oliveira, Matrícula R/1.382 do Cartório (CNS): (06.446-9) Juscimeira - MT, de propriedade de Isaqueu de Oliveira e Outros; deste, segue confrontando com o limite do Sítio Oliveira, Matrícula R/1.382, com os seguintes azimutes e distâncias: 12º45' e 397,80 m até o vértice BQW-M-1203, (Longitude: -54°53'46,438", Latitude: -16°03'39,069" e Altitude: 269,57 m); 13º47' e 251,38 m até o vértice BQW-M-0756, (Longitude: -54°53'44,423", Latitude: -16°03'31,127" e Altitude: 272,69 m); situado no limite do Sítio Oliveira, e no limite do Sítio Oliveira, Matrícula R/1.383 do Cartório (CNS): (06.446-9) Juscimeira - MT, de propriedade de Isaqueu de Oliveira e Outros; deste, segue confrontando com o limite do Sítio Oliveira, Matrícula R/1.383, com o seguinte azimute e distância: 80º08' e 50,23 m até o vértice BQW-M-0757, (Longitude: -54°53'42,758", Latitude: -16°03'30,847" e Altitude: 271,19 m); situado no limite do Sítio Oliveira, Matrícula R/1.383, e no limite da Quadra 16 do Bairro Cajus, Matrícula R/3.930 do Cartório (CNS): (06.446-9) Juscimeira - MT, de propriedade de Claudia Maria Brustolin e Outros; deste, segue confrontando com o limite da Quadra 16 do Bairro Cajus, com os seguintes azimutes e distâncias: 86º30' e 58,13 m até o vértice BQW-M-1202, (Longitude: -54°53'40,806", Latitude: -16°03'30,732" e Altitude: 269,37 m); 67º55' e 43,59 m até o vértice BQW-M-1201, (Longitude: -54°53'39,447", Latitude: -16°03'30,199" e Altitude: 267,87 m); situado no limite da Quadra 16 do Bairro Cajus, e no limite da Rua(U) Francisca de A. O. e Rua (D) Wilson L. de Almeira, Matrícula R/2.206 do Cartório (CNS): (06.446-9) Juscimeira - MT, de propriedade da Prefeitura Municipal de Juscimeira; deste, segue confrontando com o limite da Rua(U) Francisca de A. O. e Rua (D) Wilson L. de Almeira, com os seguintes azimutes e distâncias: 156º44' e 14,76 m até o vértice BQW-M-0758, (Longitude: -54°53'39,251", Latitude: -16°03'30,640" e Altitude: 268,37 m); 67º38' e 55,86 m até o vértice BQW-M-0759, (Longitude: -54°53'37,513", Latitude: -16°03'29,949" e Altitude: 266,60 m); situado no limite da Rua(U) Francisca de A. O. e Rua (D) Wilson L. de Almeira, e no limite da Quadra 15 do Bairro Cajus, Matrícula R/2.206 do Cartório (CNS): (06.446-9) Juscimeira - MT, de propriedade da Prefeitura Municipal de Juscimeira, Matrícula; deste, segue confrontando com o limite da Quadra 15 do Bairro Cajus, com os seguintes azimutes e distâncias: 80º17' e 24,25 m até o vértice BQW-M-1199, (Longitude: -54°53'36,709", Latitude: -16°03'29,816" e Altitude: 265,87 m); 79º52' e 20,44 m até o vértice BQW-M-1141, (Longitude: -54°53'36,032", Latitude: -16°03'29,699" e Altitude: 265,13 m); situado no limite da Quadra 15 do Bairro Cajus, e no limite da Quadra 14 - Lote 03 do Bairro Cajus, Matrícula R/2.206 do Cartório (CNS): (06.446-9) Juscimeira - MT; deste, segue confrontando com o limite da Quadra 14 - Lote 03 do Bairro Cajus, com os seguintes azimutes e distâncias: 80º41' e 28,89 m até o vértice BQW-M-1142, (Longitude: -54°53'35,073", Latitude: -16°03'29,547" e Altitude: 264,25 m); situado no limite da Quadra 14 - Lote 03 do Bairro Cajus, e no limite da Quadra 14 - Lote 02 do Bairro Cajus, Matrícula R/2.206 do Cartório (CNS): (06.446-9) Juscimeira - MT; deste, segue confrontando com o limite da Quadra 14 - Lote 02 do Bairro Cajus, com o seguinte azimute e distância: 80º31' e 17,75 m até o vértice BQW-M-1143, (Longitude: -54°53'34,484", Latitude: -16°03'29,452" e Altitude: 263,69 m); situado no limite da Quadra 14 - Lote 02 do Bairro Cajus, e no limite da Quadra 14 - Lote 01 do Bairro Cajus, Matrícula R/2.206 do Cartório (CNS): (06.446-9) Juscimeira - MT; deste, segue confrontando com o limite da Quadra 14 - Lote 01 do Bairro Cajus, com o seguinte azimute e distância: 79º56' e 14,61 m até o vértice BQW-M-1144, (Longitude: -54°53'34,000", Latitude: -16°03'29,369" e Altitude: 263,28 m); situado no limite da Quadra 14 - Lote 01 do Bairro Cajus, e no limite da Rua (S) Luiza Soares de Lima, Matrícula R/2.206 do Cartório (CNS): (06.446-9) Juscimeira - MT; deste, segue confrontando com o limite da Rua (S) Luiza Soares de Lima, com o seguinte azimute e distância: 79º55' e 20,05 m até o vértice BQW-M-1145, (Longitude: -54°53'33,336", Latitude: -16°03'29,255" e Altitude: 262,63 m); situado no limite da Rua (S) Luiza Soares de Lima, e no limite da Quadra 13 - Lote 06 do Bairro Cajus, Matrícula R/2.206 do Cartório (CNS): (06.446-9) Juscimeira - MT; deste, segue confrontando com o limite da Quadra 13 - Lote 06 do Bairro Cajus, com o seguinte azimute e distância: 80º29' e 13,02 m até o vértice BQW-M-1146, (Longitude: -54°53'32,904", Latitude: -16°03'29,185" e Altitude: 262,18 m); situado no limite da Quadra 13 - Lote 06 do Bairro Cajus, e no limite da Quadra 13 - Lote 05 do Bairro Cajus, Matrícula R/2.206 do Cartório (CNS): (06.446-9) Juscimeira - MT; deste, segue confrontando com o limite da Quadra 13 - Lote 05 do Bairro Cajus, com o seguinte azimute e distância: 79º54' e 11,93 m até o vértice BQW-M-0760, (Longitude: -54°53'32,509", Latitude: -16°03'29,117" e Altitude: 262,08 m); situado no limite da Quadra 13 - Lote 05 do Bairro Cajus, e no limite da Quadra 13 - Lote 04 do Bairro Cajus, Matrícula R/2.206 do Cartório (CNS): (06.446-9) Juscimeira - MT; deste, segue confrontando com o limite da Quadra 13 - Lote 04 do Bairro Cajus, com o seguinte azimute e distância: 80º41' e 12,17 m até o vértice BQW-M-0761, (Longitude: -54°53'32,105", Latitude: -16°03'29,053" e Altitude: 261,56 m); situado no limite da Quadra 13 - Lote 04 do Bairro Cajus, e no limite da Quadra 13 - Lote 03 do Bairro Cajus, Matrícula R/3.752 do Cartório (CNS): (06.446-9) Juscimeira - MT; deste, segue confrontando com o limite da Quadra 13 - Lote 03 do Bairro Cajus, com o seguinte azimutes e distâncias: 79º39' e 24,66 m até o vértice BQW-M-0762, (Longitude: -54°53'31,289", Latitude: -16°03'28,909" e Altitude: 260,91 m); situado no limite da Quadra 13 - Lote 03 do Bairro Cajus, e no limite da Rua (R) Floriza Rosa da Silva, Matrícula R/2.602 do Cartório (CNS): (06.446-9) Juscimeira - MT, de propriedade da Prefeitura Municipal de Juscimeira deste, segue confrontando com o limite da Rua (R) Floriza Rosa da Silva, com os seguintes azimutes e distâncias: 79º59' e 20,71 m até o vértice BQW-M-0763, ponto inicial da descrição deste perímetro.

ARTIGO 3º A distribuição do parcelamento dos 421 lotes, que juntos totalizam 97.540,48m² está disposta da seguinte forma:

I- quadra A contendo 14 lotes, totalizando 2.797,15 m²

II- quadra B contendo 13 lotes, totalizando 2.720,13 m²

III- quadra C contendo 25 lotes, totalizando 5.652,55 m²

IV- quadra D contendo 20 lotes, totalizando 4.025,46 m²

V- quadra E contendo 6 lotes, totalizando1.874,45 m²

VI- quadra F contendo 32 lotes, totalizando 6.448,71m²

VII-quadra G contendo 23 lotes, totalizando 4.826,26 m²

VIII- quadra H contendo 12 lotes, totalizando2.366,35 m²

IX- quadra I contendo 6 lotes, totalizando1.748,10 m²

X- quadra J contendo 43 lotes, totalizando 9.180,54 m²

XI- quadra K contendo 27 lotes, totalizando 5.505,95 m²

XII-quadra L contendo 22 lotes, totalizando4.342,69 m²

XIII- quadra M contendo 6 lotes, totalizando 1.723,45 m²

XIV- quadra N contendo 49 lotes, totalizando9.935,76 m²

XV- quadra O contendo 31 lotes, totalizando6.161,43 m²

XVI- quadra P contendo 30 lotes, totalizando6.215,67 m²

XVII- quadra Q contendo 35 lotes, totalizando16.420,95 m²

XVIII- quadra R contendo 27 lotes,totalizando5.594,88 m²

ARTIGO 4º Ao todo, as áreas institucionais totalizadas 10.447,94 m2, e serão dispostas da seguinte forma:

I- área institucional 1 com a área de 5.783,41 m²

II- área institucional 2 com a área de 3.801,55 m²

III- área institucional 3 com a área de 677,88 m²

IV- área institucional 4 com a área de 185,10 m²

ARTIGO 5º Ao todo, as áreas de preservação permanente totalizadas 36.711,25 m2, e serão dispostas da seguinte forma:

I- área de preservação permanente 1 31.050,03 m²

II- área de preservação permanente 2 5.661,22 m²

ARTIGO 6º Ao todo, as áreas verdes totalizadas 17.207,62 m2, e serão dispostas da seguinte forma:

I- área verde 1 34,81 m²

II- área verde 2 73,64m²

III- área verde 3 5.201,85m²

IV- área verde 4 6.716,70m²

V- área verde 5 34,52m²

VI- área verde 6 256,54m²

VII-área verde 7 1.981,76m²

VIII- área verde 8 2.907,80m²

ARTIGO 7º A infraestrutura básica dos parcelamentos deve ser constituída pelos seguintes equipamentos:

I- equipamentos urbanos de escoamento de águas pluviais,

II- iluminação pública,

III- pavimentação das vias de circulação,

IV- abastecimento de água potável,

V- energia elétrica pública e domiciliar

VI- iluminação pública das vias de circulação;

§1º Será de responsabilidade do empreendedor a execução da rede seca de água potável na parte interna do empreendimento a execução da infraestrutura para operação do sistema, captação, reservatório, tratamento e rede distribuidora até o ponto de interligação com rede seca do empreendimento, devendo o sistema ser transferido ao Poder Público ou a concessionária a sua devida indicação a responsabilidade da manutenção da rede.

§2º a transferência do equipamento elencado no parágrafo anterior fica condicionada a vistoria previa por parte do Departamento de Água e Esgoto.

§3º Em detrimento da inexistência de rede de coleta e tratamento de esgoto, fica estipulado a necessidade da instalação de unidades individuais de tratamento para cada lote, devendo cada unidade de tratamento ser instalada dentro dos respectivos lotes, ficando a construção dos equipamentos a cargo de cada proeminente comprador quando da execução das respectivas construções.

ARTIGO 8º Para fins de garantia da plena execução das benfeitorias e em cumprimento ao disposto no item V, do artigo 18 da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, fica afetado 15% (quinze por cento) dos imóveis até a conclusão de todas as benfeitorias elencadas no artigo 7º.

Parágrafo único. para fins do disposto no caput do artigo, ficam relacionados os seguintes imóveis em atendimento ao inciso V, artigo 18, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979:

I- Lote n° 11 da quadra C com a área de342,98 m²

II- Lote n° 12 da quadra C com a área de 195,25 m²

III- Lote n° 13 da quadra C com a área de195,25 m²

IV- Lote n° 1 da quadra E com a área de291,14 m²

V- Lote n° 2 da quadra E com a área de 310,30 m²

VI- Lote n° 3 da quadra E com a área de 324,16m²

VII- Lote n° 17da quadra F com a área de195,75m²

VIII- Lote n° 18da quadra F com a área de 195,76m²

IX- Lote n° 19da quadra F com a área de 195,77m²

X- Lote n° 20da quadra F com a área de 195,77m²

XI- Lote n° 21da quadra F com a área de 195,76m²

XII- Lote n° 9da quadra G com a área de 189,99m²

XIII- Lote n° 10da quadra G com a área de 205,20m²

XIV- Lote n° 11da quadra G com a área de 195,51m²

XV- Lote n° 12da quadra G com a área de 194,71m²

XVI- Lote n°5da quadra J com a área de204,17m²

XVII- Lote n°6da quadra J com a área de204,17m²

XVIII- Lote n°7da quadra J com a área de204,17m²

XIX- Lote n°8da quadra J com a área de 204,16m²

XX- Lote n°33da quadra J com a área de 196,16m²

XXI- Lote n°34da quadra J com a área de 196,16m²

XXII- Lote n°35da quadra J com a área de196,15m²

XXIII- Lote n°36da quadra J com a área de196,15m²

XXIV- Lote n°1da quadra K com a área de 221,58 m²

XXV- Lote n°20da quadra K com a área de196,15m²

XXVI- Lote n°21da quadra K com a área de196,16m²

XXVII- Lote n°25da quadra K com a área de 231,01m²

XXVIII- Lote n°26da quadra K com a área de 233,34m²

XXIX- Lote n°27da quadra K com a área de 236,49m²

XXX- Lote n°15da quadra L com a área de 196,19m²

XXXI- Lote n°16da quadra L com a área de 196,19m²

XXXII- Lote n°17da quadra L com a área de196,15m²

XXXIII- Lote n°16da quadra N com a área de 203,73m²

XXXIV-Lote n°17da quadra N com a área de 203,72m²

XXXV- Lote n°18da quadra N com a área de 203,76m²

XXXVI-Lote n°19da quadra N com a área de 203,72m²

XXXVII- Lote n°20da quadra N com a área de 203,77m²

XXXVIII- Lote n°26da quadra N com a área de 196,50m²

XXXIX-Lote n°27da quadra N com a área de 196,50m²

XL- Lote n° 28da quadra N com a área de 196,50m²

XLI- Lote n°29da quadra N com a área de 196,50m²

XLII- Lote n° 30da quadra N com a área de 196,51m²

XLIII- Lote n° 31da quadra N com a área de196,51 m²

XLIV- Lote n° 2da quadra O com a área de 203,74m²

XLV- Lote n° 3da quadra O com a área de 203,74m²

XLVI- Lote n° 19da quadra O com a área de 196,51m²

XLVII- Lote n° 20da quadra O com a área de 196,50m²

XLVIII- Lote n° 27da quadra O com a área de 196,52 m²

XLIX- Lote n° 28da quadra O com a área de 196,53m²

L- Lote n° 25 da quadra P com a área de 196,53m²

LI- Lote n° 26 da quadra P com a área de 196,53m²

LII- Lote n° 27 da quadra P com a área de 196,53m²

LIII- Lote n° 28da quadra P com a área de 196,53m²

LIV- Lote n° 29da quadra P com a área de 196,53m²

LV- Lote n° 11da quadra Q com a área de 340,00m²

LVI- Lote n° 12da quadra Q com a área de 340,00m²

LVII- Lote n°30da quadra Q com a área de 541,97m²

LVIII- Lote n°31da quadra Q com a área de 481,95m²

LIX- Lote n°32da quadra Q com a área de 408,13m²

LX- Lote n°19da quadra R com a área de 207,63m²

LXI- Lote n°20da quadra R com a área de207,63m²

LXII- Lote n°21da quadra R com a área de 207,63m²

LXIII- Lote n°26da quadra R com a área de199,98m²

LXIV- Lote n°27da quadra R com a área de217,22m²

ARTIGO 9º A concepção é para uso residencial e comercial de baixo impacto ambiental ficando desde já proibida a construção de imóveis para fins industriais.

ARTIGO 10. Após a publicação do presente decreto, os incorporadores deverão submeter toda a documentação elencada no artigo 18, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, ao registro imobiliário em um prazo máximo de dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da presente aprovação.

ARTIGO 11. Após submeter o projeto de loteamento ao registro imobiliário fica o imóvel de Matrícula nº 5203, localizado no perímetro urbano de Juscimeira, com área de 208.735,06 m², passará a ter reconhecido o direito a isenção disposta no artigo 41 – A e seguintes, do Código tributário Municipal, com alterações da Lei nº 1.313, de 31 de agosto de 2021.

§1º A isenção prevista no presente artigo será concedida em caráter precário e poderá ser revista a qualquer tempo caso o incorporador não reúna os requisitos necessários para o reconhecimento da isenção, ou deixe de comunicar a comercialização dos lotes no termo do artigo 41 – C do Código Tributário Municipal.

§2º A concessão da isenção passara a ser atribuída aos lotes que se desmembrarem do imóvel de Matrícula nº 5203.

ARTIGO 12.Nas peças publicitarias e nos contratos de compra e venda dos imóveis provenientes do desmembramento da matrícula 5.203, deverão constar observações a cerca das regras de edificação e parcelamento do solo a ser estipulado pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.

ARTIGO 13 Ficam revocados todas as disposições em contrário.

ARTIGO 14. Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação

Juscimeira - MT, 04 de novembro de 2021.

MOISES DOS SANTOS

Prefeito Municipal