LEI Nº 701 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.

“Institui a SEMANA DA SAÚDE no território deste município e dá outras providências”

Gheysa Maria Bonfim Borgato, Prefeita Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, República Federativa do Brasil, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara de Vereadores deste Município aprovou e ora sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º Fica instituído em todo o território do município de Glória D’Oeste-MT o evento público denominado “SEMANA DA SAÚDE” durante a primeira quinzena de todo mês de setembro.

Artigo 2º Compreende todo o território deste município como sendo os seus distritos a sua zona rural e o seu perímetro urbano.

Artigo 3º Este evento será de iniciativa da Função Executiva do Poder Público Municipal e poderá ser em parceria (ou não) com outro(s) órgão(s) público(s) e/ou com particular(es)/iniciativa privada, cabendo todo o planejamento e execução exclusivamente à esta Prefeitura através de projeto específico prevendo os detalhes.

Artigo 4º A SEMANA DA SAÚDE será um mutirão pela vida, para intensificar a realização de atendimentos médicos aos munícipes de Glória D’Oeste, como triagens, consultas, exames, vacinas e os demais procedimentos, podendo estes procedimentos realizáveis serem antigos à presente Lei Ordinária Municipal, atuais e futuros à mesma, inclusive, assim também em relação à época de realização da SEMANA DA SAÚDE.

Artigo 5º As despesas decorrestes desta lei serão incluídas no orçamento do município.

Artigo 6º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Glória D’Oeste, 26 de outubro de 2.021

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Prefeita Municipal de Glória D’Oeste