“Autoriza o Executivo Municipal a receber, por doação, áreas urbanas e dá outras providências".

Donizete Barbosa do Nascimento, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a receber, por doação, do Sr. Anésio Braga Ortêncio Munhoz, com a finalidade da abertura do prolongamento da Rua Guaporé, parte I da Chácara 145, área remanescente de 5.697,82 m² a ser desmembrada da matrícula 5.927, do Livro 2 CRI local 2º Ofício, conforme memorial descritivo e mapa anexo.

Art. 2º- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a receber, por doação, do Sr. Anésio Braga Ortêncio Munhoz, com a finalidade da abertura de vias de acesso à Avenida Paraná, parte II da Chácara 145, área remanescente de 1.539,77 m² a ser desmembrada da matrícula 5.927, do Livro 2 CRI local 2º Ofício, conforme memorial descritivo e mapa anexo.

Art. 3º - O objeto presente doação deverá ser executado no prazo de 02 anos, sob pena de reversão.

Art. 4º - Os encargos provenientes da doação autorizada no artigo 1º desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias do Município e, se necessário, poderão ser suplementadas.

Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontes e Lacerda/MT, 18 de março de 2015.

Donizete Barbosa do Nascimento

Prefeito