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Pref. Apiacás

Autoriza abrir Crédito Adicional Suplementar, por anulação parcial de dotações, para pagamento de diferença de consumo de iluminação pública dos meses de janeiro a abril de 2021, junto à concessionária ENERGISA, e dá outras providências.

Julio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento em curso LOA/2021, aprovado pela Lei nº 1.181/2020, bem como, incluir na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 1.169/2020, o valor de R$ 57.310,69(cinquenta e sete mil, trezentos e dez reais e sessenta e nove centavos), e será suplementado na seguinte funcional programática:

10. Secretaria Municipal de Urbanismo

002. Administração de Serviços Urbanos

25. Energia

752. Energia Elétrica

0021. Infraestrutura: Promoção do Desenvolvimento

2.015. Manutenção da Iluminação Pública

3.3.90.39-00 – Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica R$ 57.310,69

Meta Financeira: R$ 57.310,69

Fonte de Recursos: 0.10.000 – Recursos Ordinários R$ 57.310,69

Meta Física: Pagamento de fatura de iluminação pública junto a concessionária Energisa, relativo aos meses de janeiro a abril de 2021.

Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, e deduzido parcialmente das seguintes funcionais programáticas:

Secretaria Municipal de Infraestrutura:

11.01.26.782.0021.2.037.3390.30.00.00.00 (683) – R$: 57.310,69

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 10 de novembro de 2021.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal