LEI MUNICIPAL Nº 1.248/2021.
11 de Novembro de 2021
Autoriza abrir Crédito Adicional Suplementar, por anulação parcial de dotações, para pagamento de diferença de consumo de iluminação pública dos meses de janeiro a abril de 2021, junto à concessionária ENERGISA, e dá outras providências.
Julio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento em curso LOA/2021, aprovado pela Lei nº 1.181/2020, bem como, incluir na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 1.169/2020, o valor de R$ 57.310,69(cinquenta e sete mil, trezentos e dez reais e sessenta e nove centavos), e será suplementado na seguinte funcional programática:
10. Secretaria Municipal de Urbanismo
002. Administração de Serviços Urbanos
25. Energia
752. Energia Elétrica
0021. Infraestrutura: Promoção do Desenvolvimento
2.015. Manutenção da Iluminação Pública
3.3.90.39-00 – Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica R$ 57.310,69
Meta Financeira: R$ 57.310,69
Fonte de Recursos: 0.10.000 – Recursos Ordinários R$ 57.310,69
Meta Física: Pagamento de fatura de iluminação pública junto a concessionária Energisa, relativo aos meses de janeiro a abril de 2021.
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, e deduzido parcialmente das seguintes funcionais programáticas:
Secretaria Municipal de Infraestrutura:
11.01.26.782.0021.2.037.3390.30.00.00.00 (683) – R$: 57.310,69
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 10 de novembro de 2021.
JULIO CESAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal