DECRETO Nº 0263/2021
11 de Novembro de 2021
Regulamenta a Lei Municipal nº 1.247/2021 e abre Crédito Adicional Suplementar, por anulação parcial de dotações, para pagamento de diferença de consumo de iluminação pública dos exercícios de 2019 e 2020, junto à concessionária ENERGISA, e dá outras providências.
Julio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município,
DECRETA
Art. 1º. Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento em curso LOA/2021, aprovado pela Lei nº 1.181/2020, bem como, inclui na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 1.169/2020, o valor de R$ 206.821,31(duzentos e seis mil, oitocentos e vinte e vinte reais e trinta e um centavos), e será suplementado na seguinte funcional programática:
10. Secretaria Municipal de Urbanismo
002. Administração de Serviços Urbanos
25. Energia
752. Energia Elétrica
0021. Infraestrutura: Promoção do Desenvolvimento
2.015. Manutenção da Iluminação Pública
3.3.90.92-00 – Despesas do Exercício Anterior R$ 206.821,31
Meta Financeira: R$ 206.821,31
Fonte de Recursos: 0.17.000 – Contrib. p/ custeio dos serv. de Ilum. Pública R$ 170.000,00.
Fonte de Recursos: 0.10.000 – Recursos Ordinários R$ 36.821,31
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, e deduzido parcialmente das seguintes funcionais programáticas:
Secretaria Municipal de Infraestrutura:
11.01.15.451.0023.1.038.4490.51.00.00.00 (664) – R$: 100.000,00
11.01.26.782.0021.2.037.3390.30.00.00.00 (683) – R$: 106.821,31
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 10 de novembro de 2021.
JULIO CESAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal