TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL, A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 004/2021, FORMALIZADO ATRAVÉS DO PROCESSO LICITATÓRIO DE PREGAO PRESENCIAL N. 005/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA – ESTADO DE MATO GROSSO E A EMPRESA EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDA.

Aos 10 dias do mês de novembro de 2021 , APREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA – ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita com o CNPJ sob o 15.072.663/0001-99, com sede administrativa na Rua Niterói, 81 – N, Centro, na cidade de Juara-MT, neste ato representada pelo Prefeito Municipal o Sr.Carlos Amadeu Sirena, brasileiro, empresário, portador da Cédula de Identidade n. 2.181.389-3 SSP/PR e do CPF nº 578.160.189-91, residente e domiciliado nesta cidade de Juara/MT, doravante designado DISTRATANTE e de outro lado a empresa: EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDA, inscrita no CNPJ: 01.031.060/0001-34, localizada na Av. Maria de Melo, nº 481, Qd. Área Lt. 02, Chácara Maria Dilce, CEP: 74.583-065, no município de Goiânia/GO, doravante designada DISTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Ismail Daniel Caetano, portador do RG: 01898281 SSP/ES e CPF: 107.792.707-03, doravante denominado, DISTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL, observado as disposições na Lei n. 8.666/93, em especial o artigo 65, inc. II c/c art. 78, inc. XII e art. 79, inc. II, mediante as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – Este instrumento tem como objeto Rescisão Contratual Amigável, por se tratar de REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE AGENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE PASSAGENS TERRESTRES INTERMUNICIPAIS, PARA ATENDER AOS SERVIDORES, USUÁRIOS, PACIENTES E AGENTES PÚBLICOS DOS ÓRGÃOS/ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que deveria ser prestado nas condições estabelecidas no Projeto Básico e demais documentos técnicos que se encontram anexos ao Instrumento Convocatório do certame.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE

2.1 –A finalidade deste instrumento é a Rescisão Contratual Amigável.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

3.1 – Este instrumento entra em vigor a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUARTA – DA DIVULGAÇÃO

4.1 – A rescisão será divulgada na imprensa oficial.

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

5.1 – As dúvidas decorrentes do presente termo serão dirimidas no Foro e Comarca de Juara – Estado de Mato Grosso, com renúncia de qualquer outro.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 04 (quatro) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais.

Juara /MT, em 10 de novembro de 2021.

CARLOS AMADEU SIRENA

Prefeitura Municipal de Juara/MT

DISTRATANTE

EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDA

CNPJ: 01.031.060/0001-34

Ismail Daniel Caetano

RG: 01898281 SSP/ES e CPF: 107.792.707-03

DISTRATADA