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Pref. Cláudia

Retifica o Art. 1º da Portaria 015/2021 de 15 de setembro de 2.021, que dispõe sobre o benefício de aposentadoria por Idade em favor do Sr. Servidor OTAVIO WINTER, em relação a regularização do cargo em que ocorreu a aposentadoria.

A Diretora Executiva do PREVI-CLAUDIA- Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cláudia, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, § 8º, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o Art. 10, § 7º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal nº 473, de 24 de abril de 2013, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cláudia-MT e Lei Complementar nº 013, de 11 de dezembro de 2013, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Administração Geral do Município de Cláudia/MT, alterada pela Lei Complementar nº 075, de 23 de março de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, a partir de 15 de setembro de 2021, em favor do Sr. OTAVIO WINTER, servidor desta Municipalidade, portador do RG. nº 503 681 SSP/MT e inscrito no CPF nº 297.768.139-68, devidamente matriculado no RE sob nº 106, e matrícula previdenciária nº 206, efetivo no cargo de Operador de Máquinas I, Classe B, Nível 09, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, contando com 10.764 Dias Trabalhados, ou seja, 29 Anos, 05 Meses e 29 Dias, conforme o processo do PREVI-CLÁUDIA nº 2021.08.00000003.

Parágrafo único. É garantido o reajustamento do benefício em caráter permanente para assegurar-lhe o valor real, conforme critérios de reajuste fixados para o RGPS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cláudia/MT, 05 de novembro de 2021.

ANDREIA TEOLIDE SCHNEIDER SIELSKI

Diretora Executiva

Homologado:

ALTAMIR KURTEN

Prefeito Municipal