LEI COMPLEMENTAR Nº 791/2021

DE 10 DE NOVEMBRO DE 2.021

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR 700/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso III do artigo 53 da Lei Orgânica do Município de Santa Terezinha, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.

Artigo 1

º- Altera o artigo 9º da Lei Complementar 700/2017 de 29 de dezembro de 2.017, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 9

º- O Cadastro Fiscal do Município de Santa Terezinha, que não tem a finalidade de caracterizar a propriedade, tem apenas a função arrecadatória, compreende:

I – O Cadastro Imobiliário;

II – O Cadastro Mobiliário;

§ 1º - O Cadastro Imobiliário compreende:

a) – os terrenos vagos existentes nas áreas urbanas, urbanizáveis ou de expansão urbana do Município;

b)- os terrenos edificados ou que vierem a ser edificados nas áreas urbanas, urbanizáveis ou de expansão urbana do Município;

c)- os terrenos vagos ou edificados localizados em loteamento para fins urbanos-sítios de recreio.

§ 2º - O Cadastro Mobiliário (Atividades Econômicas) compreende os estabelecimentos de produção, inclusive agropecuários, de indústria, de fabricação, de comércio e os prestadores de serviços de qualquer natureza, habitual e/ou temporário, lucrativo ou não, existente no território do município.

§ 3º - Entendem-se como prestadores de serviços de qualquer natureza, as empresas ou profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, prestadores de serviços sujeitos à tributação municipal.

Artigo 2º - Altera o artigo 15 da lei complementar 700/2017 de 29 de dezembro de 2.017, que a passa a ter a seguinte redação:

Art. 15- Os dados cadastrais poderão ser alterados, com base em declaração prestada e assinada pelo contribuinte com apresentação de documentos que comprove uma das características de contribuinte do Imposto previstas no artigo 34, a critério da autoridade fiscal, inclusive em relação às alterações referentes à propriedade, com exceção a área do terreno que necessitará de diligência fiscal.

Artigo 3

º - Altera o artigo 48 da Lei Complementar 700/2017 de 29 de dezembro de 2.017, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 48 - O Imposto será pago em cota única ou em até 06 (seis) parcelas no DAM, ou 12 (doze) no cartão de crédito, definidas em regulamento a critério da Administração Pública Municipal e que nenhuma parcela seja inferior a 01 (um) UFST.

Artigo 4º- Altera a alínea b e i do inciso II do artigo 52 da Lei Complementar 700/2017 de 29 de dezembro de 2.017, que passa a ter a seguinte redação:

b) - b– O (a) contribuinte proprietário, (a) aposentado (homem) com 65 (sessenta e cinco) anos acima e (mulher) com 60 (sessenta) anos acima, do imóvel usado como residência, aposentado (a) por deficiência física por qualquer idade, pensionista e viúvo (a) acima de 60 (sessenta) anos, ambos do imóvel usado como residência, tendo ainda que comprovar a renda máxima de até 03 (três) salários mínimos, definido pelo governo federal;

I- Imóvel residencial que sirva de habitação ao seu proprietário e este seja portador de deficiência que o torna incapaz de trabalhar, e que possua renda de até 03 (três) salários mínimos definidos pelo Governo Federal comprovado pela Secretaria de Assistência Social;

Artigo 5º - Acrescenta os parágrafos 12, 13,14,15,16,17,18 e 19 no artigo 55 da Lei Complementar 700/2017 de 29 de dezembro de 2.017, com as seguintes redações: § 12 - Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 6º a 12 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII, XXIV e XXV do parágrafo 2º deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevante para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. § 13- No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.

§14- Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 6º deste artigo.

§15- No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.

§16- O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:

I - bandeiras;

II - credenciadoras; ou

III - emissoras de cartões de crédito e débito.

§17- No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o cotista.

§18- No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.

§ 19- No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no Município de Santa Terezinha-MT. Artigo 6º- Insere o inciso XIX A no artigo 58 da Lei Complementar 700/2017 de 29 de dezembro de 2.017, com a seguinte redação: XIX A- as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 16 do artigo 55 desta lei complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar. Artigo 7º- Revoga-se o inciso II do parágrafo 3º do artigo 63 da Lei Complementar 700/2017 de 29 de dezembro de 2.017. Artigo 8º- Revoga-se o § 4º do artigo 63 da Lei Complementar 700/2017 de 29 de dezembro de 2.017. Artigo 9º- Altera o parágrafo 5º do artigo 63 da lei complementar 700/2017 de 29 de dezembro de 2.017, que passa a ter a seguinte redação: § 5º- Para efeito do disposto nos §§2º e 3ª, considera-se rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos equidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia. Artigo 10- Altera o inciso III do parágrafo 3º do artigo 64 da lei complementar 700/2017 de 29 de dezembro de 2.017, que passa a ter a seguinte redação:

III- O Contribuinte poderá optar pela utilização da base de cálculo estimada do ISSQN no valor de 80% (oitenta por cento), ficando dispensado da obrigação de apresentação das notas fiscais.

Artigo11- Altera o parágrafo 8º do artigo 64 da lei complementar 700/2017 de 29 de dezembro de 2.017, que passa a ter a seguinte redação:

§ 8º- O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, incidente sobre os serviços de execução de obras de construção civil, poderá ter sua base de calculo reduza referente aos materiais produzidos fora do local da obra pelo prestador, ou em subempreitada já tributado pelo ICMS, e/ou ser tributado através de lançamento por homologação, conforme as disposições previstas a seguir e o fato gerador do imposto ocorre no momento da efetiva prestação dos serviços, independentemente de medição, vistoria ou conclusão da obra.

Artigo 12- Inclui o artigo 87 A na lei complementar 700/2017 de 29 de dezembro de 2.017, com a seguinte redação:

Art. 87A- O produto da arrecadação do ISSQN relativo aos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa esta Lei Complementar, cujo período de apuração esteja compreendido entre a data da publicação da Lei Complementar e o último dia do exercício financeiro de 2022 será partilhado entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município Santa Terezinha-MT local do domicílio do tomador desses serviços, da seguinte forma:

I - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2021, 33,5% (trinta e três inteiros e cinco décimos por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 66,5% (sessenta e seis inteiros e cinco décimos por cento), ao Município Santa Terezinha, local do domicílio do tomador;

II - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2022, 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 85% (oitenta e cinco por cento), ao Município de Santa Terezinha-MT, local domicílio do tomador;

III - relativamente aos períodos de apuração ocorridos a partir do exercício de 2023, 100% (cem por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município Santa Terezinha-MT, local do domicílio do tomador.

Artigo 13- Inclui o parágrafo 2º no artigo 92, da lei complementar 700/2017 de 29 de dezembro de 2.017, passando o parágrafo único ser paragrafo primeiro.

Art. 92 - Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o impostos não incide sobre transmissão dos bens ou direitos quando:

I – decorrente da incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital nele subscrito;

II – decorrente da incorporação, fusão, cisão ou de extinção de pessoa jurídica;

III – ocorrer substabelecimento de procuração em causa própria ou com poderes equivalentes que se fizer para efeito de receber, o mandatário, a escritura definitiva do imóvel;

IV – decorrente de retrocesso, ao voltarem os bens ao domínio do alienante por falta de destinação do imóvel desapropriado;

Parágrafo 1º - O correndo a hipótese prevista no item IV, o imposto pago não será restituído.

Parágrafo 2º-.O benefício previsto no inciso I deste artigo fica limitado ao valor de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, devendo o valor excedente, se houver, que constituir crédito do subscritor ou de terceiros, ser oferecido à tributação.

Artigo 14- Acrescenta o parágrafo único no artigo 96 da lei complementar 700/2017 de 29 de dezembro de 2.017, com a seguinte redação:

Parágrafo Único- A base cálculo do Imposto na cessão de direitos possessórios previsto no inciso XII do artigo 91, a base de calculo será equivalente a 50% (cinquenta) por cento do valor previsto na tabela II desta lei.

Artigo 15- Inclui o parágrafo 3º no artigo 167 da lei complementar 700/2017 de 29 de dezembro de 2.017, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 167 - O fato gerador é a exploração do comércio eventual, ou o que é exercido em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, em locais autorizados pela Prefeitura Municipal.

§ 1º - É considerado comércio eventual o que é exercido individualmente sem estabelecimento, ou com instalação removíveis colocados nas vias ou logradouros públicos, autorizados pela Prefeitura Municipal, como balcões, barracos, mesas tabuleiros e semelhantes, bem como o exercício em veículos estacionados em locais permitidos ou em circulação nas vias e logradouros públicos.

§ 2º - Incluem-se também os comerciantes com estabelecimentos fixo que, por ocasião de festejos, comemoração ou similares, explorem o comércio eventual.

§3º Só será permitido o comercio de ambulante para venda de produtos que não exista no comercio local, exceto pelo comercio ambulante praticado por comerciante com inscrição estadual no Município de Santa Terezinha-MT.

Artigo 16- Altera os incisos I, V, VI, VIIe VIII do artigo 174 da lei complementar 700/2017 de 29 de dezembro de 2.017, que passam a ter as seguintes redações:

I - os deficientes visuais, os mutilados e os portadores de outra deficiência física, residentes no Município de Santa Terezinha-MT, que impossibilitados para o exercício de atividades normais e exerçam comércio ambulante ou eventual;

V - o pequeno sitiante do Município, proprietário, arrendatário, posseiro ou possuidor a qualquer título, na venda de seu produto, inclusive aquele que praticam o comércio na Feira do Produtor Rural do Município, desde seja produção própria.

VI – os pequenos vendedores de doces, frutas e outros comestíveis, que exercerem por conta própria, desde que seja produção própria, ou produção oriunda do Município.

VII – as pessoas com a idade superior a 60 (sessenta) anos, residentes no Município de Santa Terezinha-MT, que comprovadamente não possuem condições físicas para o exercício de outra atividade.

VIII – qualquer outra pessoa física, residente no Município de Santa Terezinha-MT, da sua produção e comercialização.

Artigo 17- Altera a seção V da lei complementar 700/2017 de 29 de dezembro de 2.017, que passa a ter a seguinte redação e estrutura:

SEÇÃO V

DA TAXA DE LICENÇA PARA APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE

OBRAS, INSTALAÇÕES, EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE, ARRUAMENTO E/OU LOTEAMENTO.

Artigo 18- Altera o artigo 177da lei complementar 700/2017 de 29 de dezembro de 2017, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 177 – A Taxa de Licença para Execução de Loteamentos e Obras em Geral e habite-se tem como fato gerador, o exame dos respectivos projetos para aprovação e licenciamento obrigatório e a fiscalização do cumprimento das posturas Municipais, procedimento que antecede a permissão e prévia aprovação dos respectivos planos ou projetos, para parcelamento de terrenos particulares, loteamentos e obras em geral, outorgada pela Municipalidade, segundo os critérios de zoneamento em vigor no Município.

Artigo 19- Altera o artigo 179 da lei complementar 700/2017 de 29 de dezembro de 2.017, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 179- É contribuinte da Taxa de Licença para Execução de Loteamentos, Obra em Geral e habite-se, toda pessoa física ou jurídica que execute obra em geral, sujeita às posturas Municipais.

Artigo 20- Altera o artigo 180 da lei complementar 700/2017 de 29 de dezembro de 2.017, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 180 - A base de cálculo da Taxa é o custo da atividade de fiscalização realizada pelo Município, no exercício regular de seu poder de polícia municipal, dentro de seu território e da seguinte forma:

I - mediante aplicação em quantidade do UFST, quantificado no art. 446, deste Código, por tipos: pequeno, médio e grande, de acordo com a Tabela/Anexo-VI, em anexo.

a. – Formula de cálculo da Taxa:

TLAEOIALHA = QUFT x UFST

ONDE:

TFLAEOIALHA= Taxa de Licença para Aprovação e Execução de Obras, Instalações, Arruamento e/ou Loteamento e Habite-se

TS = Tipo de Serviço e por porte;

QUFST = Quantidade de Unidade Fiscal de Santa Terezinha (Tipo de Serviço e por porte);

UFST = Unidade Fiscal de Santa Terezinha.

Artigo 21- Altera o inciso I do artigo 187 da lei complementar 700/2017 de 29 de dezembro de 2.017, que passa a ter a seguinte redação:

I - multa de 5 (cinco) UFST, quando iniciar a construção sem autorização previamente determinada pela Prefeitura Municipal, ou habitar-se em imóvel, após o término da construção ou reforma, sem a devida emissão do Habite-se pela prefeitura.

Artigo 22- Altera o anexo V TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA O COMERCIO EVENTUAL OU AMBULANTE, da lei complementar 700/2017 de 29 de dezembro de 2.017, que passa a ter os seguintes valores:

	ANEXO V TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE
	ORD. DESCRIÇÃO		QUANTIDADE EM UFST AO
			DIA		MÊS	ANO
	1	AMBULANTE DOMICILIADO NO MUNICÍPIO:
	1.1 1.2 1.3 1.4 1.5 1.6	- Por veículo porte Camionete e assemelhados e com produtos produzidos no município................................................................... - Por veículo porte Camionete e assemelhados e com produtos produzidos fora do município, desde que não exista no comércio local.................................................................................. Por veículo, porte caminhão ¾ acima e assemelhados, com produtos produzidos no município ............................................. Por veículo, porte caminhão ¾ acima e assemelhados, com produtos produzidos fora do município............................................. Por pessoa e com produtos produzidos no município.................... Por pessoa e com produtos produzidos fora do município, desde que não exista no comércio local.....................................................		0,5 1 2 3 0,15 0,5	3 10 15 20 2 3
1.5		Sitiante da venda de seu produto hortifrutigranjeiro, por vendedor, desde que atendido o estabelecido neste código, atendida as leis municipal 652/2015 e 653/2015		Isento
	2	AMBULANTE DOMICILIADO FORA DO MUNICÍPIO:
	2.1 2.2 2.3	- Por veículo, porte igual F-1000, pampa e assemelhado, desde que para venda de produtos que não exista no comércio local.... Por veículo, porte caminhão ¾ acima, desde que para venda de produtos que não exista no comércio local....................................... Por pessoa, para venda de produtos que não exista no comércio local................................................................. Por pessoa, desde que para venda de produtos que não exista no comércio local...................................................................................		4 06 03

Artigo 23- Altera o anexo VI, TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTE, da lei complementar 700/2017 de 29 de dezembro de 2.017, que passa a ter os seguintes valores e estrutura:

ANEXO VI TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS , LOTEAMENTOS E HABITE-SE.
ORD.	DESCRIÇÃO		QUANTIDADE EM UFST
1.- APROVAÇÃO DE PROJETOS(ALVARÁ):
1.1 1.1.1 1.1.2 1.1.3 1.2 1.2.1 1.2.2 1.2.3 1.2.4 1.3 1.3.1 1.3.2 1.3.3 1.3.4		- RESIDENCIAL: - Pequeno porte, até 45m²................................................................. - Pequeno porte, com referencial de 51 À 90m²................................. - Médio porte, com referencial de 91 À 150m²................................... - Grande porte, com referencial de 151m² acima............................... - COMERCIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: - Até 70m²........................................................................................... - De 71 a 130m².................................................................................. - De 131 a 250m²................................................................................ - Acima de 250m²............................................................................... - INDUSTRIAL: - Até 300m²......................................................................................... - De 301 a 400m²................................................................................ - De 401 a 500m²................................................................................ - Acima de 500m²...............................................................................
			Isento 2 3 4 3 5 8 10 8 12 15 18
2. - PARCELAMENTO DO SOLO:
2.1 2.2		- Consulta prévia, por loteamento...................................................... - Desmembramento, membramento e desdobramento (por lote envolvido)...........................................................................................	3 1,5
3		- MURO E/OU CALÇADA, DENTRO DO PADRÃO MUNICIPAL..	ISENTO
4		- REBAIXAMENTO DE MEIO-FIO, PARA ENTRADA DE VEÍCULOS.........................................................................................	0,5
5		- ABERTURA DE PORTÃO...............................................................	0,5
6		- MARQUISES E TOLDOS................................................................	1
7		- TAPUMES E ANDAIMES................................................................	1,5
8		- DEMOLIÇÃO...................................................................................	2
9. APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO
9.1 9.2 9.3 9.4		- Até 5 Hectares.............................................................................. - De 6 a 10 Hectares....................................................................... - De 11 a 25 Hectares....................................................................... - De 26 a 50 Hectares....................................................................... - Acima de 50 Hectares.....................................................................	15,63 25 40 60 100
10		- TERRAPLENAGEM........................................................................	2
11. ARRUAMENTOS
10.1 10.2		- Com área até 20.000m², excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros Públicos....................................................................... - Com área superior a 20.000m², excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos............................................................	4 8
12. QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS NESTA TABELA:
12.1 12.1.1 12.1.2 12.1.3 12.2 12.2.1 12.2.2 12.2.3 13 13.1 13.2 13.3		- Obras em metro linear: - De 01 a 10m................................................................................... - De 11 a 30m................................................................................... - De 31m acima................................................................................. - Obras em metro quadrado: - De 01 a 70m²................................................................................... - De 71 a 150m².................................................................................. - De 151m² acima............................................................................... -Habite-se - De 01 a 70m²................................................................................... - De 71 a 150m².................................................................................. - De 151m² acima...............................................................................	1 1,5 2 1 1,5 2 1 1,5 2

Artigo 24- Esta Lei Complementar entrará em vigência na data da sua publicação, gerando efeitos após decorridos 90 (noventa) dias, assegurando o exercício financeiro seguinte..

Gabinete do Prefeito, em 10 de novembro de 2.021

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito Municipal