PORTARIA Nº 025/2021.

Câmara Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso Publicado em, 10 de novembro 2021 Local: Mural da CMNSA _____________________________ Responsável

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO PREGOEIRO E SUA EQUIPE DE APOIO DA CAMARA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTONIO/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O senhor Paulo Cesar de Almeida Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica e o Regimento Interno da Câmara Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica nomeado para a função de Pregoeiro Oficial o Sr. JORGE IRAN DA SILVA RAMOS, portadordo RG n/ 4717659 SSP/GO, inscrito no CPF n° 005.739911.54, para o período de 10/11/2021 à 30/11/2022.

Art. 2º - Ficam designados para Equipe de Apoio do Pregoeiro, os seguintes membros:

Membro: Rosane Dias da Silva.

Membro: Alessandra Nunes Pereira.

Art. 3º - As Atribuições do Pregoeiro e sua Equipe incluem:

I – Zelar pela legalidade, moralidade e eficiência do certame licitatório;

II – Auditar o Processo e propor alterações, caso necessário, visando atendimento a legislação;

III – Coordenação dos trabalhos da equipe de apoio e condução do procedimento licitatório;

IV – Consolidar entendimentos, visando a celeridade nas licitações;

V – Aprovar após crivo a Assessoria, e assinar o Edital;

VI – Determinar a publicidade, na conformidade da legislação;

VII – Receber, examinar e decidir, dentro da sua competência, sobre recursos;

VIII – O credenciamento dos interessados, mediante a verificação dos documentos que comprovem a existência de poderes para formulação de propostas, e os demais atos inerentes ao certame;

IX – O recebimento da declaração dos licitantes do pleno atendimento aos requisitos de habilitação;

X – A abertura dos envelopes-proposta, a análise e desclassificação das propostas cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no edital;

XI – A seleção e coordenação das propostas não classificadas, observando o disposto nos incisos VIII e IX do Art. 4º da Lei nº 10.520/2002;

XII – A classificação das ofertas, conjugadas as propostas e os lances, e a decisão motivada a respeito da aceitabilidade do menor preço;

XIII – A negociação dos preços com vista a redução;

XIV – A análise dos documentos de habilitação do autor da oferta de melhor preço;

XV – A adjudicação do objeto ao licitante vencedor, se não tiver havido manifestação de recorrer por parte de algum licitante, nos termos do Inciso XVII, do artigo 12, deste regulamento;

XVI – Propor penalização de fornecedor, no âmbito da sessão de licitação, caso ocorra descumprimento da legislação;

XVII – A elaboração da ata da sessão pública, que conterá, sem prejuízo de outros elementos, os registros:

a) Do credenciamento dos representantes dos proponentes presentes na sessão;

b) Das propostas apresentadas, das classificadas e das selecionadas para a etapa de lances;

c) Dos lances e da classificação das ofertas;

d) Da decisão a respeito da aceitabilidade do menor preço;

e) Da negociação do preço;

f) Da análise dos documentos de habilitação;

g) Da manifestação de intenção do licitante interessado em recorrer, se houver, com a correspondente motivação;

XVIII – Conduzir os trabalhos da equipe de apoio;

XIX – Informar sobre os recursos interpostos contra seus atos e outros;

XX – O encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, a autoridade competente, visando a homologação do certame e a contratação;

XXI – Propor a revogação ou anulação do processo licitatório à autoridade competente.

Art. 4º esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE; PUBLICA-SE; CUMPRA-SE.

Secretaria da Câmara Municipal, em 10 de novembro de 2021.

Paulo Cesar de Almeida Ferreira

Presidente da Câmara