COMISSÃO PROCESSANTE Nº 01/2021 Instituída através do Decreto Legislativo nº 001/2021

PARECER Nº 01/2021

1. RELATÓRIO

A Comissão Processante foi instituída por meio do Decreto Legislativo nº 001/2021, com o fito de apurar os fatos narrados na denúncia apresentada pelo senhor JAIR PEREIRA JORGE, protocolada na Câmara no dia 29 de setembro de 2021, em desfavor de ISRAEL SEBASTIÃO TENÓRIO Vereador do Município de Lambari D’Oeste/MT, com fulcro no Decreto-Lei n. 201/67.

A presente comissão é composta da seguinte forma: Presidente da Comissão o Vereador ALTAIDE RODRIGUES GONÇALVES, o Relator Vereador LEONE DUTRA DE ASSIS e o Membro o Vereador DAVID XAVIER DE MATOS, conforme preceitua o Decreto-Lei n. 201/67.

Narra a denúncia, que o Vereador Israel Sebastião Tenório está sendo investigado pela Polícia Judiciária Civil do Município de Rio Branco/MT, por em tese, ter cometido o crime de furto qualificado e, que em decorrência dessa investigação a Polícia deflagrou no dia 11/05/2021 a Operação “Luva Branca” para cumprimento de mandado de busca e apreensão e indisponibilidade de bens em desfavor do ora denunciado. A operação teve origem em investigações realizadas pela Delegacia de Polícia Civil de Rio Branco que apurou que o vereador, que também é técnico em enfermagem do município, teria, durante o gozo de licença prêmio, se utilizado do cargo para enganar um idoso e subtrair seu cartão de crédito. Ou seja, os fatos acima descritos podem configurar, em tese, que o vereador tenha procedido de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública, com fundamento no art. 7º, III, do Decreto Lei nº 201/67.

A Comissão iniciou seus trabalhos no dia 20 de outubro do corrente ano, data em que fora realizada sua primeira reunião. Devidamente instalada e estabelecida as normas gerais de seu funcionamento, a Comissão prosseguiu seus trabalhos, procedendo às diligências necessárias.

Antes de iniciada a colheita das provas, o denunciado foi devidamente notificado nos termos do art. 5º, inciso III do Decreto-Lei n. 201/67 para que no prazo de 10 (dez) dias apresentasse defesa prévia, por escrito, indicasse as provas que pretendesse produzir e arrolasse testemunhas, cuja notificação foi acompanhada de cópia integral do processo, contendo até então 104 páginas.

A contagem do prazo para finalização dos trabalhos se iniciou na data da Notificação válida do denunciado, ocorrida em 21 de outubro do corrente ano.

O denunciado mesmo sendo notificado para apresentar a defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias, este permaneceu inerte, isto é, deixou o prazo transcorrer in albis sem apresentar a defesa prévia.

2. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Os artigos 5º e 7º, parágrafo primeiro, do Decreto-lei 201/67, atribuem à Câmara Municipal, respectivamente, a responsabilidade pelos processos de cassação de mandatos de Prefeito e Vereador.

No âmbito Municipal, não há regras específicas complementares (rito processual/administrativo) ao que está preconizado no art. 5º do Decreto-lei 201/67 no tocante ao processo de cassação de prefeito e vereador.

A denúncia e denunciante preenchem os requisitos estabelecidos no art. 5º, inciso I (primeira parte), do Decreto-lei 201/67.

O denunciado foi devidamente notificado e, não apresentou defesa prévia.

Compete à Comissão Processante constituída emitir parecer sobre o prosseguimento ou arquivamento da denúncia, nos termos do art. 5º, inciso III, do Decreto-lei 201/67.

3. DA DELIBERAÇÃO

O Decreto-lei 201/67, em seu artigo 5º, inciso III, determina que “decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia. Se entender pelo arquivamento, o parecer será submetido ao Plenário para deliberação. Mas, se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.

Assim, tendo em vista que, o denunciado foi devidamente notificado no dia 21/10/2021 e, permaneceu inerte, deixando o prazo transcorrer in albis, sem apresentar defesa prévia, bem como a denúncia apresentada pelo Sr. JAIR PEREIRA JORGE atende aos requisitos estabelecidos no art. 5º, inciso I, do Decreto-lei 201/67, este Relator opina:

Com fundamento no art. 5º, III, do Decreto-lei nº 201/67, OPINA pelo PROSSEGUIMENTO DA DENÚNCIA, devendo, o Presidente iniciar a instrução, determinando os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição de testemunhas.

Por fim, esclareço que durante a instrução o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa, conforme previsão do inciso IV, do art. 5º do Decreto-lei 201/67.

É o breve Parecer, que submeto à apreciação da Comissão Processante.

Lambari D’Oeste/MT, 05 de novembro de 2021.

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LEONE DUTRA DE ASSIS

Relator

De acordo:

ALTAIDE RODRIGUES GONÇALVES

Presidente da Comissão

DAVID XAVIER DE MATOS

Membro da Comissão