COMISSÃO PROCESSANTE Nº 01/2021 Instituída através do Decreto Legislativo nº 001/2021

ATA Nº 002/2021 – REUNIÃO ORDINÁRIA

Aos cinco dias do mês de novembro de 2021 às 09:00 (nove horas) na Sede do Poder Legislativo Municipal, realizou-se a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Processante nº 001/2021 constituída por meio do Decreto Legislativo nº 001/2021, conforme Denúncia protocolada na Câmara Municipal sob o nº 056/2021 em 29/09/2021, recebida e aprovada na Sessão Ordinária do dia 18/10/2021, nos termos do art. 195 do Regimento Interno da Câmara Municipal e incisos I e II do art. 5º do Decreto Lei nº 201/67, com a finalidade de apurar os fatos que configuram, em tese, que o Vereador ISRAEL SEBSTIÃO TENÓRIO teria procedido de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública, com fundamento no art. 7º, III, do Decreto Lei nº 201/67, obedecendo o prazo máximo de 90 (noventa) dias para sua conclusão. O vereador Presidente da Comissão o Sr. ALTAIDE RODRIGUES GONÇALVES abriu a sessão, passando a palavra ao Relator o Sr. LEONE DUTRA DE ASSIS. Ato contínuo, realizou a leitura de seu Relatório/Parecer, opinando pelo Prosseguimento da denúncia, justificando, inclusive, que o Vereador denunciado o Sr. ISRAEL SEBASTIÃO TENÓRIO sequer apresentou defesa prévia a esta Comissão, mesmo tendo sido oportunizado o prazo legal para tanto. Após a leitura do parecer os demais vereadores membros da comissão se manifestaram pelo acolhimento do parecer do relator, por unanimidade, isto é, pelo prosseguimento da denúncia, nos termos do art. 5º, III, do Decreto-lei 201/67. Na sequência o Sr. Presidente designou o início da instrução, e determinou os seguintes atos e diligências, a saber: a) determinou anotificação do denunciado sobre a decisão da comissão processante que opinou pelo prosseguimento da denúncia; b) requerer compartilhamento de provas com o Poder Judiciário nos autos PJE nº 1000614-14.2021.8.11.0052 que flui na Vara Única da Comarca de Rio Branco/MT; e c) Designou audiência de instrução para o dia 17 de novembro de 2021, às 08h00min. horário oficial do Estado de Mato Grosso, a qual será realizada de forma presencial – Sala de Reuniões do Poder Legislativo Municipal, oportunidade que será colhido o depoimento pessoal do denunciado, devendo o mesmo ser intimado com antecedência mínima de 24h (vinte e quatro) horas e, requerer o que for de interesse da defesa, conforme previsão do inciso IV, do art. 5º do Decreto-lei 201/67.

ALTAIDE RODRIGUES GONÇALVES

Presidente

LEONE DUTRA DE ASSIS

Relator

DAVID XAVIER DE MATOS

Membro