SÚMULA: “Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Tendência de Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências.”

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por tendência de Excesso de Arrecadação no valor de até R$ 4.250.000,00 (quatro milhões, duzentos e cinquenta mil reais) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações já consignadas no Orçamento vigente, conforme a necessidade da execução orçamentária.

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de tendência de excesso de arrecadaçãoem conformidade com o §1º inciso II, do artigo 43, da Lei 4.320/64 de acordo com a estimativa nas seguintes fontes de recursos:

Parágrafo único. Somente serão realizadas as alterações orçamentárias por meio de Decreto do Poder Executivo para as respectivas fontes mencionadas no “caput”, se houver a comprovação da tendência do excesso de arrecadação individual de cada fonte.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, em 10 de novembro de 2021.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal