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Pref. Apiacás

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária

do Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, para o

exercício de 2022, e dá outras providências.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás,

Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica

do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a

seguinte Lei:

Art. 1º - O Orçamento do Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, para o exercício de

2022 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas

estabelecidas nesta lei, compreendendo:

I - as Metas Fiscais;

II- as Prioridades da Administração Municipal;

III - a Estrutura dos Orçamentos;

IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;

V- as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;

VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;

VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e

VIII - as Disposições Gerais.

I - DAS METAS FISCAIS

Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de

maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da

dívida pública para o exercício de 2022, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em

conformidade com a Portaria STN nº 924, de 8 de julho de 2021.

Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta

constituída pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de

Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, obedece às determinações do

Manual de Demonstrativos Fiscais da Portaria STN nº 924, de 8 de julho de 2021, 12ª Edição

do Manual de Elaboração válida para 2022.

Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei, constituem-se dos seguintes:

01.00.00 PARTE I ANEXO DE RISCOS FISCAIS.

01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.

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02.00.00 PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS

02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.

02.02.00 DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS

FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR.

02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS

FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES.

02.04.00 DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.

02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS

COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS.

02.06.00 DEMONSTRATIVO 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E

ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES.

02.07.00 DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE

RECEITA.

02.08.00 DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS

OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.

Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada Unidade

Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.

RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

Art. 6º - Em cumprimento ao § 3º do Art. 4º da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

2022, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.

METAS ANUAIS

Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Complementar nº 101/2000, o

Demonstrativo 1- Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à

Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o

Exercício de Referência 2022 e para os dois seguintes.

§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2022, 2023 e 2024 deverão levar em conta a

previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão

de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou

eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro

do Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria STN nº 924, de 8 de julho

de 2021.

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§ 2º - Em cumprimento ao estabelecido na Portaria STN nº 924, de 8 de julho de 2021, as

METAS ANUAIS DA LDO 2022, contam com o cálculo do percentual em relação à Receita

Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação.

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO

ANTERIOR

Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo 2 -

Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade

estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício

orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública

Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do

alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

Parágrafo único - Em cumprimento ao estabelecido na Portaria STN nº 924, de 8 de julho de

2021, as Metas Fiscais do exercício anterior da LDO 2022, passam a conter o cálculo do

percentual em relação à Receita Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação.

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS

EXERCÍCIOS ANTERIORES

Art. 9º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo 3 - Metas Fiscais

Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas,

Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida,

deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados

pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a

consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.

Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser

demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já

comentados no Demonstrativo 1.

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Art. 10º - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo 4 - Evolução

do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e

sua Consolidação.

Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido

do Regime Previdenciário.

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE

ATIVOS

Art. 11 - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido,

estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido

patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes

de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo 5 - Origem e

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Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, deve estabelecer de onde foram

obtidos os recursos e onde foram aplicados.

Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido

do Regime Previdenciário.

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO

DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Art. 12 - Em razão do que está estabelecido no § 2º, inciso IV, alínea "a", do Art. 4º, da LRF,

o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter

a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos

três últimos exercícios. O Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do

Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, seguindo o modelo da Portaria STN

nº 924, de 8 de julho de 2021, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas

Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade

Financeira do RPPS.

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

Art. 13 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais

deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação,

de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas.

§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio e crédito presumido.

§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita,

elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou

contribuição.

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER

CONTINUADO.

Art. 14 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente

derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente

obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Parágrafo Único - O Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas de Caráter

Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou

atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.

MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE

RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E

MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS

RECEITAS E DESPESAS.

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Art. 15 - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais

seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,

comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência

delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria STN nº 924, de 8 de julho de 2021, a base

de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na

despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2022, 2023 e 2024.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DOS

RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL.

Art. 16 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos

orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são

capazes de suportar as despesas não-financeiras.

Art. 17 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia determinada pelo

Governo Federal, com regulamentação pela STN

§ 1º - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida

pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro

Nacional e às normas da contabilidade pública.

§ 2º - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta a Dívida

Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos

Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às

Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal

Líquida.

§ 3º - A unificação dos Demonstrativos de Resultados Primário e Nominal, obedeceram às

determinações da Portaria STN Nº 495/2017 e o modelo de relatório da Portaria STN nº 286,

de 7 de maio de 2019.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO

MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.

Art. 18 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta

é representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.

Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração,

constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2022,

2023 e 2024.

II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

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Art. 19 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de

2022, estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025, compatíveis com os

objetivos e normas estabelecidas nesta lei.

§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2022 serão destinados,

preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual

não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2022, o Poder Executivo poderá aumentar

ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à

receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 20 - O orçamento para o exercício financeiro de 2022 abrangerá os Poderes Legislativo e

Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro

e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional

estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.

Art. 21 - A Lei Orçamentária para 2022 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das

Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos

Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, subfunção, programa,

projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica,

grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as

Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão conter os

Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

Art. 22 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22,

Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação

vigente.

IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO

DO MUNICÍPIO

Art. 23 - O Orçamento para exercício de 2022 obedecerá entre outros, ao princípio da

transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e

Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).

Art. 24 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2022 deverão observar os

efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período,

o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos

últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).

Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária

ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição da Câmara Municipal

e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subsequentes e

as respectivas memórias de cálculo (art. 12, § 3º da LRF).

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Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar

o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo,

de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo

de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as

dotações abaixo (art. 9º da LRF):

I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;

II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e

IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.

Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para

implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira,

será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício

anterior, em cada fonte de recursos.

Art. 26 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente

Líquida, programadas para 2021, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por base as

Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2021

(art. 4º, § 2º da LRF).

Art. 27 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do

Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).

Parágrafo Único: Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos

constantes de artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320/1964.

Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2022 destinará recursos para a Reserva de

Contingência, não superiores a 1% da Receita Corrente Líquida prevista. (art. 5º, III da LRF).

§ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos

contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário

positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme

disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b"

da LRF).

§ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se

concretizem até o dia 01 de dezembro de 2021, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder

Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se

tornaram insuficientes.

Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária

Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).

Art. 30 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da

Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de

execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).

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Art. 31 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2022 com dotações

vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito,

alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se

ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante

ingressado ou garantido (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).

Art. 32 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2022, constante do Anexo Próprio

desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e

art. 14, I da LRF).

Art. 33 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará

somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de

cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá

de autorização em lei específica (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).

Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão

prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida

pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).

Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro

e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser

inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.

Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas

irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação

governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de

2022, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I

do art. 24 da Lei nº 8.666 / 1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).

Art. 35 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre

projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com

recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).

Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela

Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos

na lei orçamentária (art. 62 da LRF).

Art. 37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2022 a preços

correntes.

Art. 38 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade

ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa /

Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata

a Portaria STN nº 163/2001.

Parágrafo Único - A Créditos Adicionais Suplementares; transposição, o remanejamento ou a

transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para

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outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, será de 15% (quinze) por

cento, do total do orçamento. (art. 167, VI da Constituição Federal).

Art. 39 - Durante a execução orçamentária de 2022, se o Poder Executivo Municipal for

autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no

orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas

prioridades para o exercício de 2022 (art. 167, I da Constituição Federal).

Art. 40 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal,

obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.

Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se

por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e

apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).

Art. 41 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que

integrarem a Lei Orçamentária de 2022 serão objeto de avaliação permanente pelos

responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e

avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).

V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 42 - A Lei Orçamentária de 2022 poderá conter autorização para contratação de Operações

de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento das

Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato,

na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).

Art. 43 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art.

32, Parágrafo Único da LRF).

Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto

perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação

de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).

VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

Art. 45 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2022,

criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de

servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter

temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da

Constituição Federal).

Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos

na lei de orçamento para 2022.

Art. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa

total com pessoal de cada um dos Poderes em 2022, Executivo e Legislativo, não excederá em

percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2021, acrescida

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da inflação fixada pelo IPCA, no período, obedecido o limites prudencial de 51,30% e 5,70%

da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).

Art. 47 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente

justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a

realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a

95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).

Art. 48 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com

pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20):

I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;

II - eliminação das despesas com horas-extras;

III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

Art. 49 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-deobra

referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de

mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas

no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da

Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou

equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de

materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não

caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de

despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".

VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 50 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar

benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a

geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos

favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e

serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar

sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).

Art. 51 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para

cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização

em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).

Art. 52 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária

ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de

medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).

VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

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Art. 53 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo

estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o

encerramento do período legislativo anual.

§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput"

deste artigo.

§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do

exercício financeiro de 2022, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta

orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.

Art. 54 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no

pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.

Art. 55 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício,

poderão ser reabertos no exercício subsequente, por Decreto do Executivo.

Art. 56 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e

Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou

serviços de competência ou não do Município.

Art. 57 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Apiacás MT, 10 de novembro de 2021

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal