PORTARIA N.º 1.802/2021.

Retifica o artigo 1.º e acrescenta dispositivo na Portaria 1.556/2021 que dispõe sobre aprovação do projeto de revitalização c/ micro revestimento de vias urbanas e levantamento/diagnóstico de tapa-buracos no município de Juína-MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1.º Fica retificado o artigo 1.º da Portaria municipal n.º 1.556 de 05 de outubro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1.º Por meio desta portaria, através do setor de engenharia do Município de Juína/MT, tornar público a aprovação do projeto de revitalização c/ micro revestimento de vias urbanas e levantamento/diagnóstico de tapa-buracos, sendo a meta física com área de 11.608,22 m², em diversas ruas do Município de Juína-MT conforme discriminação abaixo:”

Expediente	Objeto	Responsável pela elaboração	Responsável pela aprovação
Aprovação do projeto.	Projeto de revitalização c/ micro revestimento de vias urbanas e levantamento/diagnóstico de tapa-buracos, sendo a meta física com área de 11.608,22 m², em diversas ruas do Município de Juína-MT.	Eng. Civil: Regis Adriano Ferlete CREA MT: 7775/D CREA RN: 1200885953	Engenheira Civil: Natália Kusler Bento CREA/MT 51348

Art. 2.º Acrescenta o parágrafo único ao Art. 1º da Portaria municipal n.º 1.556 de 05 de outubro de 2021, que passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

“Parágrafo único. O projeto foi elaborado e aprovado dentro das leis federais e estaduais, NBR´s, orientações técnicas e instruções de serviços da SINFRA – Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, respeitando ainda todos os acórdãos do Tribunal de Contas do Estado.”

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 05 de outubro de 2021.

Juína-MT, 10 de novembro de 2021.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

NATÁLIA KUSLER BENTO

CREA/MT 51348

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.