“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e publica a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei nº 1.129, de 22 de dezembro 2017, referente à Lei de Plano Plurianual (PPA).

Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei nº 1.239 de 22 dezembro de 2020, referente Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária Anual de nº 1.238, de 22 de dezembro de 2020, no valor de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil), conforme classificação Funcional programática abaixo:

CÓDIGO	NOMENCLATURA
05	Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras
004	Departamento de Trânsito
26.451.0004.1185	Aquisição de Veículos
4.4.90.52.00.00.00	Equipamentos e Material Permanente
VALOR	120.000,00

Art. 4º - Para cobertura do Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos de acordo com o art. 43, inciso II da Lei 4.320/64, resultantes Excesso de Arrecadação.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS – MT, de 10 de Novembro de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO Prefeito Municipal