“QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇAO DE MEMBROS PARA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES PARA O PERÍODO DE 10/11/2021 A 10/11/2022. ”

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal Interino de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere o art. 72 Inciso IV da Lei Orgânica, expede a seguinte Portaria, resolvendo, e ainda, CONSIDERANDO, o disposto no inciso XVI, artigo 6º da Lei N. º 8.666 de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear como membros da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, no período de 10 de novembro de 2021 a 10 de novembro de 2022, para efeitos de instrução e julgamento de processos licitatórios nas modalidades previstos na Lei Federal N. º 8.666/1993, os servidores abaixo relacionados:

Nome	CPF	Função
Givaldo Valerio dos Santos Filho	02371355402	Presidente
Ronaldo da Rocha Santos	616.522.701-59	Secretário
Rodrigo Rodrigues	061.581.741-65	Membro

Art. 2º - Os membros da Comissão Permanente de Licitações, nomeados através da presente portaria deverá cumprir os princípios da legalidade, da impessoalidade, da imparcialidade, da moralidade, da probidade administrativa e também, os princípios constitucionais e demais diplomas legais que regem a matéria.

Art. 3º - Os membros da Comissão Permanente de Licitações só serão remunerados, a critério da administração municipal, por se tratar de serviço de relevante interesse público administrativo.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário, em especial a contida na PORTARIA MUNICIPAL N. º 257 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, 10 de Novembro de 2021.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal