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Pref. Itiquira

PORTARIA N° 438, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.

“Dispõe sobre a designação de Servidor(a) do quadro efetivo do Executivo ao Poder Legislativo para atender a cessão autorizada pela Lei Municipal nº 1.133, de 19 de agosto de 2021, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos IV, combinado com o art. 95, ambos da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o Ofício nº 064/2021, de 19 de julho de 2021, subscrito pelo Presidente da Câmara Municipal, Exmo. Sr. Alcides Anfilófio de Campos Ferreira, solicitando a cessão de servidor municipal;

CONSIDERANDO que o art. 89 da Lei Municipal nº 379/99 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) que autoriza a cessão de servidores da Prefeitura Municipal a outro órgão ou entidade dos poderes do Município, da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos demais Municípios;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.133, de 19 de agosto de 2021 que autoriza a Cessão de Servidores Públicos do Quadro Efetivo do Executivo ao Poder Legislativo;

CONSIDERANDO, a celebração do Termo de Convênio de Cessão de Servidor, celebrado entre os dois Poderes;

R E S O L V E:

Art. 1º Designar a servidora do quadro efetivo ELISABETE CRISTINA ZANATTA PRESOTTO, Auxiliar de Serviços Gerais - Matrícula nº 260 - CPF/MF nº 007.922.511-05, para a Câmara Municipal de Itiquira/MT, objetivando atender à cessão autorizada na Lei Municipal nº 1.133, de 19 de agosto de 2021.

Parágrafo Único. A cessão de servidor(a) de que trata o caput será feita pelo prazo determinado de 03 (três) meses, podendo ser prorrogado, nos termos autorizados pela Lei Municipal 1.133/2021.

Art. 2º A cessão de que trata o art. 1º desta Portaria será com ônus para a Câmara Municipal de Itiquira-MT.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 13 de outubro de 2021.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL