Decreto nº 1.707, de 10 de novembro de 2021.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Considerando a Lei Municipal nº 2.945, de 9 de novembro de 2021, que dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Vigente do município de Juara.

D E C R E T A

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito suplementar, junto a Lei Municipal nº 2.882, de 08 de janeiro de 2021, no valor de R$ 564.000,00 (quinhentos e sessenta e quatro mil reais), nas dotações abaixo discriminadas:

09.101	Fundo Municipal de Saúde
10	Saúde
10.122	Administração Geral
10.122.0001	Juara Saudável
10.122.0001-2216	Enfrentamento da Pandemia Causada pelo COVID-19
33.90.30.00	Material de Consumo ........................................................... R$ 290.000,00
33.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ........ R$ 150.000,00
09.101	Fundo Municipal de Saúde
10	Saúde
10.122	Administração Geral
10.122.0001	Juara Saudável
10.122.0001-1189	Enfrentamento da Pandemia Causada pelo COVID-19
44.90.52.00	Equipamento e Material Permanente........................... R$ 124.000,00

Art. 2º As despesas decorrente do crédito suplementar de que trata o artigo 1º, correrão por tendência de Excesso de Arrecadação apurada e estimada para o exercício de 2021 de Transferência de Recursos do Estado para programas de Saúde – Fundo a Fundo, em conformidade com § 1º, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/1964.

I - Fonte de Recursos – 146074000 – Transferência do Sistema Único de Saúde - SUS - União Ações de Saúde para enfrentamento do Coronavirus -COVID-19.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 10 de novembro de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município