PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 3891-01/2021

PREGÃO PRESENCIAL N.º 050/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA/MT

A Prefeita Municipal de Jaciara/MT, Srª. ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, referente ao Pregão Presencial nº 050/2021, cujo objeto “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO E GERENCIAMENTO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, MANUTENÇÃO VEICULAR E RASTREAMENTO VEICULAR COM IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO DE GESTÃO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA – MT” através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 3891-01/2021, Pregão Presencial Nº 050/2021;

CONSIDERANDOo Recurso Administrativo manejada pela empresa PANTANAL GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA, através de seus procuradores, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.009.871/0001-31, sediada na Estrada Jurumirim, nº 5, Sala 01, bairro Três Barras, Cuiabá/MT, CEP: 78.048-436, Estado de Mato Grosso, na data de 08/11/2021. encaminhado por meio eletrônico a esta Prefeitura datado em 08/11/2021, através do e-mail corporativo do Departamento de Licitações e contratos da Prefeitura Municipal de Jaciara MT, através de seus procuradores, a qual REQUER a impugnante no processo licitatório”:

I. Estabelecer com clareza se o edital é integrado ou em lotes; II. Excluir as exigências excessivas da rede de fornecimentos de combustíveis, previsto no item 1.8 – Deslocamentos dos veículos, constante do termo de referência; III. Inserir as condições de pagamento para o Lote 3; IV. Estabelecer com clareza se será permitida ou não a subcontratação dos serviços; V. Republicar os termos do edital, reabrindo-se todos os prazos legais.

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico Nº 291/2021, emitido pela Advogada do Município Dr.(a)Maria Aili Ferreira de Melo Rodrigues, OAB/MT 17119-B-Mat.8639-1, na data de 09/11/2021.

CONSIDERANDO o Parecer Técnico Nº 002/2021, emitido pela Secretária Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, na data de 09/11/2021.

CONSIDERANDO o Parecer Técnico Nº 027/2021/LICITAÇÃO, emitido pela Comissão de Licitação datado em 10/11/2021.

DECIDE

1. CONHECER o recurso interposto pela empresa licitante , reconhecendo sua tempestividade; 2. Declarar IMPROCEDÊNCIA do pedido do recurso administrativo formulado pela licitante, apresentada pela empresa PANTANAL GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA, através de seus procuradores, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.009.871/0001-31., mantendo Inalterado o Edital em comento.

3. DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência;

4. COMUNICAR aos interessados esta decisão.

Registre-se;

Publique-se.

Jaciara/MT, 10 de novembro de 2021.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal de Jaciara/MT