TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO 113/2020

EMPRESA: PAULO FERREIRA LEMES- ME CNPJ N º 19.068.973/0001-90

CONSIDERANDO que a contratação foi realizada por meio do contrato nº 113/2020 , observados todos os trâmites legais

CONSIDERANDO que apesar de ter firmado o contrato com o vencimento ate o dia 21/12/2021com intuito que fosse prestado serviços com MAQUINAS PESADAS POR HORAS TRABALHADAS E CAMINHOES POR DIARIAS , e que mesmo após emitido a ordem de serviço a contratada não compareceu conforme relatório do fiscal de contrato.

CONSIDERANDO que foi entendido pela administração os princípios constitucionais da ampla defesa e o contraditório.

Sendo oportunizado o contraditório e ampla defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis , haja vista o interesse publico devidamente justificado embasado no art. 78, I E lV da Lei 8.666/93.