Edital Complementar nº. 05-2021 - Dispõe sobre ajustes de normas e procedimentos no Edital de Chamamento Público nº. 01/2021, publicado em D.O AMM/MT, de 23/08/2021
12 de Novembro de 2021
Edital Complementar nº. 005/2021 Poxoréu – MT, 07 de Outubro de 2021
Dispõe sobre ajustes de normas e procedimentos no Edital de Chamamento Público nº. 01/2021, publicado em D.O AMM/MT, de 23/08/2021.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE POXORÉU – MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Edital de Chamamento Público nº. 001/2021, publicado em D.O AMM/MT, de 23/08/2021, bem como o pronunciamento da COMISSÃO DE SELEÇÃO, nomeada pela Portaria nº. 05/2021 da Secretária Municipal de Assistência Social, publicada em D.O. AMM/MT de 10/09/2021, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Edital de Chamamento Público nº. 001/2021, publicado em D.O AMM/MT, de 23/08/2021 que visa a SELEÇÃO PÚBLICA DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE NATUREZA PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS PARA ATIVIDADES SOCIOEDUCATIVAS E SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS EM ESPAÇO PRÓPRIO DA INSTITUIÇÃO PARA ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DE FORMA GRATUITA, TANTO NO DISTRITO SEDE, QUANTO NO DISTRITO DE ALTO COITÉ, AMBOS DO MUNICÍPIO DE POXORÉU/MT e,
CONSIDERANDO as análises de normas e procedimentos acostados no Edital de Chamamento que podem dificultar a execução plena do objeto e as eventuais insurgências das Organizações sociais selecionadas pela Comissão de Seleção e
CONSIDERANDO a possibilidade de corrigir eventuais distorções que não impactam o processo de avaliação, monitoramento e julgamento das Prestações Contas durante a execução dos projetos
RESOLVE
Art. 1º - Ficam retificados por este Edital Complementar os itens que abaixo se segue:
I – Os itens 2.2.4. e 2.2.4.1 do edital original passa a vigorar com a seguinte redação:
2.2.4. Atender, no máximo, 100 (cem) pessoas (crianças e adolescentes) que possuam Cadastro Único (NIS) atualizado.
2.2.4.1 – A OS que não atingir o atendimento máximo da clientela do item 2.2.4, fará jus ao repasse mensal proporcional, conforme demonstrado no percentual de atendimento, alcançado pelas seguintes frações:
| Nº | Percentual de atendimento (%) | Valor Mensal do Repasse (R$) | Repasse Global |
| 01 | Até 10% | R$: 850,00 | R$: 8.500,00 |
| 02 | Até 20% | R$: 1.700,00 | R$: 17.000,00 |
| 03 | Até 30% | R$: 2.550,00 | R$: 25.500,00 |
| 04 | Até 40% | R$: 3.400,00 | R$: 34.000,00 |
| 05 | Até 50% | R$: 4.250,00 | R$: 42.500,00 |
| 06 | Até 60% | R$: 5.100,00 | R$: 51.000,00 |
| 07 | Até 70% | R$: 5.950,00 | R$: 59.500,00 |
| 08 | Até 80% | R$: 6.800,00 | R$:68.000,00 |
| 09 | Até 90% | R$: 7.650,00 | R$:76.500,00 |
II – O item 11.1 passa a vigorar com a seguinte redação:
11.1 - 11.1. Após firmado o Termo de Colaboração, sua execução passará a ser acompanhada pela Comissão de Monitoramento e Avaliação, devidamente nomeada através da Portaria n.º 05, de 09 de setembro de 2021 (publicada em D.O da AMM/MT de 10/09/2021) e que tem como atribuições aquelas elencadas nos arts. 58 a 60, da Lei Federal n.º 13.019/2014 e arts. 49 a 53, do Decreto Federal n.º 8.726/2016.
III – Nas condições gerais constantes do ANEXO V – REFERÊNCIA PARA O TERMO DE COLABORAÇÃO, passa a redação vigorar da seguinte forma:
_ Prestação de Contas trimestral da OS, devidamente aprovada pela Comissão de Monitoramento e Avaliação é condição para o repasse das parcelas seguintes e, assim, sucessivamente, até o encerramento do prazo contratual, de acordo com a Lei Federal n°. 13.019/2014
(..)
II. Atender, no máximo, 100 (cem) pessoas (crianças e adolescentes) que possuam CadÚnico (NIS) atualizado anualmente.
III. Ter carga horária de prestação de serviços de, no mínimo, 24 (Vinte e Quatro) horas semanais, no contraturno escolar.
Parágrafo Único: Fica suprimido o inciso IV constante do ANEXO V – REFERÊNCIA PARA O TERMO DE COLABORAÇÃO.
Art. 2º - As prestações de contas serão apresentadas trimestralmente e condição para liberação da parcela subsequentes.
Parágrafo Único – No ato da apresentação das Prestações de contas, devem as OS apresentar 03 (três) orçamentos que possam justificar a despesa do menor preço praticado na execução dos serviços e/ou custeio, para efeito da atualização dos preços de mercado.
Art. 3º - Cabe a OS – Organização Social, apresentar ao município de Poxoréu-MT, a comprovação de abertura de Conta Bancária específica para movimentação dos recursos do projeto, a partir da assinatura do Termo de Colaboração.
Art. 4º - As medidas contidas no presente Edital não ensejam necessidade de alteração dos Planos de Trabalhos, exceto se a proposta eventualmente encontrar-se em desacordo com os ditames, justificando-se assim, a readequação.
Art. 5º - Este Edital Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Poxoréu – MT, 07 de Outubro de 2021
LAURA CRISTINA XAVIER S. MENEZES GALVÃO
Secretária Municipal de Assistência Social