“Dispõe sobre averbação de Tempo de Contribuição, não concomitante, em favor do Sr. Antonio Eduardo dos Santos, servidor público aposentado deste município.”

O Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º - Averbar nesta Prefeitura para fins de aposentadoria o tempo de contribuição não concomitante trabalhado pelo servidor Sr. Antonio Eduardo dos Santos, conforme certidão de tempo de Serviço Militar, perfazendo um total de 00 ano, 11 meses e 00 dia.

Art.2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.