CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COCALINHO-MT

Lei Municipal nº 509 de 05 de dezembro de 2.005

RESOLUÇÃO Nº 39/2021

Aprovar Regimento Interno da 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental de Cocalinho/MT.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em reunião Extraordinária, realizada no dia 08 de Novembro de 2021, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1.990 e pela Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1.990.

CONSIDERANDO a Resolução n.º 660, de 05 de agosto de 2021 do Conselho Nacional de Saúde.

CONSIDERANDO a Lei municipal nº 509 de 05 de dezembro de 2.005.

CONSIDERANDO o Regimento Interno.

CONSIDERANDO a deliberação da reunião extraordinária do dia 08 de novembro de 2021.

RESOLVE:

Art.1º - Fica aprovado o Regimento Interno da 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL DE COCALINHO/MT, da seguinte forma.

REGIMENTO DA 1º CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL DE COCALINHO-MT

Capítulo I

DAS FINALIDADES

Art. 1º - Considerando o Resolução CNS nº 652, de 14 de dezembro de 2020 e Resolução CES/MT nº 05, de 9 de junho de 2021, o Conselho Municipal de Saúde aprovou em reunião extraordinária do dia 08 novembro de 2021, a realização da 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental de Cocalinho, conforme Resolução N° 038/CMS/2021.

Art. 2º- A realização da 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental de Cocalinho tem os seguintes objetivos:

I – Avaliar e propor diretrizes da política municipal de saúde mental.

II – Propor ações e serviços que visem a melhoria do setor de saúde e implementar a politica de saúde mental municipal.

III - Discutir temas específicos para propor novas diretrizes para as políticas de saúde mental.

IV- Mobilizar e estabelecer diálogos com a sociedade local acerca do direito à saúde mental e para a defesa do SUS.

V - Fortalecer a participação e o controle social no SUS

Capítulo II

DA REALIZAÇÃO

Art. 3º - A 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental de Cocalinho/MT, será realizada em 26 de novembro de 2021, no Auditório da Educação, situado na Rua Serafim Pereira da Silva, s/nº, Setor Terra Firme, no período das 07h:00min às 11hs:00 min com retorno às 13hs:00min e término às 17hs:00mim em Cocalinho/MT.

Art. 4º - A 1º Conferência Municipal de Saúde Mental de Cocalinho/MT, compõem a primeira etapa da IV Conferência Estadual de Saúde de Mato Grosso e da V Conferência Nacional de Saúde, conforme nível ascendente de realização.

Capítulo III

DO TEMA

Art. 5º - A 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental de Cocalinho, tem como tema: “A Política de Saúde Mental como Direito: Pela defesa do cuidado em liberdade, rumo a avanços e garantia dos serviços da atenção psicossocial no SUS”, a ser desenvolvido em eixos e subeixos.

§1º O eixo principal da 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental será “Fortalecer e garantir Políticas Públicas: o SUS, o cuidado de saúde mental em liberdade e o respeito aos Direitos Humanos”, que será subdividido em 04 (quatro) eixos e seus subeixos, conforme abaixo:

I - Cuidado em liberdade como garantia de Direito a cidadania:

a) Desinstitucionalização: Residências terapêuticas, fechamento de hospitais psiquiátricos e ampliação do Programa de Volta para Casa; b) Redução de danos e atenção às pessoas que fazem uso prejudicial de álcool e outras drogas; c) Saúde mental na infância, adolescência e juventude: atenção integral e o direito à convivência familiar e comunitária; d) Saúde mental no sistema prisional na luta contra a criminalização dos(as) sujeitos(as) e encarceramento das periferias e) Diversas formas de violência, opressão e cuidado em Saúde Mental; f) Prevenção do suicídio e integralidade do cuidado. II – Gestão, financiamento, formação e participação social na garantia de serviços de saúde mental: a) Garantia de financiamento público para a manutenção e ampliação da política pública de saúde mental; b) Formação acadêmica, profissional e desenvolvimento curricular, compatíveis à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS); c) Controle social e participação social na formulação e na avaliação da Política de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas; d) Educação continuada e permanente para os(as) trabalhadores(as) de saúde mental; e) Acesso à informação e uso de tecnologias de comunicação na democratização da política de saúde mental; f) Financiamento e responsabilidades nas três esferas de gestão (federal, estadual/distrital e municipal) na implementação da política de saúde mental; g) Acompanhamento da gestão, planejamento e monitoramento das ações de saúde mental; III - Política de saúde mental e os princípios do SUS: Universalidade, Integralidade e Equidade: a) Intersetorialidade e integralidade do cuidado individual e coletivo da Política de Saúde Mental; b) Equidade, diversidade e interseccionalidade na política de saúde

mental;

c) Garantia do acesso universal em saúde mental, atenção primária e

promoção da saúde, e práticas clínicas no território;

d) Reforma psiquiátrica, reforma sanitária e o SUS; IV - Impactos na saúde mental da população e os desafios para o cuidado psicossocial durante e pós-pandemia: a) Agravamento das crises econômica, política, social e sanitária e os impactos na saúde mental da população principalmente as vulnerabilizadas; b) Inovações do cuidado psicossocial no período da pandemia e possibilidade de continuar seu uso, incluindo-se, entre outras, as ferramentas à distância; c) Saúde do(a) trabalhador(a) de saúde e adoecimento decorrente da precarização das condições de trabalho durante e após a emergência sanitária;

Art.6º - O tema central será apresentado em forma de palestra bem como os demais eixos e contará com a participação de palestrante, coordenador/debatedor e relator. Cada eixo temático será discutido em mesa-redonda e terão debates com os delegados e convidados. Para melhor orientação dos apresentadores e expositores serão elaborados roteiros, de acordo com o tema e cada eixo temático.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO

Art.7º - A Conferência Municipal de Saúde Mental de Cocalinho/MT será presidida pelo Presidente do conselho municipal de saúde ou Secretário (a) municipal de saúde e, na sua ausência pelo Vice-presidente do conselho municipal de saúde ou sub-secretário ou coordenador de saúde. Art. 8º - A 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental de Cocalinho terá a seguinte programação:

I- Mesa de Abertura;

II- Leitura e Aprovação do Regimento;

III- Palestra Magna e dos demais Eixos Temáticos

IV- Trabalho em Grupos abordando os Eixos Temáticos da 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental de Cocalinho/MT

V- Plenária Final para avaliação e apreciação das propostas;

VI- Eleição dos Delegados para a Etapa Estadual

CAPÍTULO V

SEÇÃO I

DOS DELEGADOS E REPRESENTAÇÕES

Art.9º - A 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental deverá contar com a participação de representantes de órgãos públicos, entidades de classe, profissionais de saúde, entidades de representantes da sociedade civil organizada, usuários e pessoas interessadas nas questões relacionadas à saúde.

§ 1º - A representação dos usuários em todas as etapas da 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental será paritária em relação ao conjunto dos representantes do governo, prestadores de serviços e trabalhadores de saúde, da seguinte maneira:

I - 25% (vinte e cinco por cento) dos participantes serão representantes dos trabalhadores de saúde;

II - 25% (vinte e cinco por cento) dos participantes serão de gestores e prestadores de serviços de saúde;

III - 50% (cinquenta por cento) dos participantes serão representantes dos usuários do SUS.

§ 2º - A escolha dos delegados eleitos, na 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental, para a etapa estadual, é de inteira responsabilidade do respectivo Plenário e deverá ser feita de forma democrática, de acordo com critérios de paridade e o número de vagas definido pelas legislações pertinentes.

Art.10º - Os membros da 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental se distribuirão em três categorias:

I - delegados com direito a voz e voto;

II - convidados com direito à voz;

III - observadores.

Art.11º - Serão delegados na 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental:

I - Os Conselheiros Titulares do Conselho Municipal de Saúde, sendo eles delegados natos, perfazendo um total de 01 (uma) vaga;

§ 1° - Serão eleitos, na etapa municipal, delegados suplentes de cada segmento, para a substituição de titulares em sua ausência para participar da etapa estadual.

Art.12º - Serão convidados para a 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental representante de órgãos, entidades, instituições municipais, estaduais e nacionais e personalidades municipais, estaduais e nacionais, com atuação de relevância na área de saúde e setores afins, num percentual de no máximo 50% do total de delegados da 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental.

Art.13º - Serão observadores, na 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental, pessoas interessadas em acompanhar a realização da Conferência obedecendo a critérios de inscrição estabelecidos pela Comissão Organizadora.

Parágrafo único - Os participantes da 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental, portadores de necessidades especiais deverão registrar na ficha de inscrição o tipo necessidade, com o objetivo de se providenciar as condições necessárias à sua participação.

SEÇÃO II

DA ETAPA ESTADUAL

Art.14º - Os Delegados para a Conferência Estadual de Saúde Mental, serão eleitos na 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental, no dia 26 de novembro de 2022, às 17hs:00min em plenária específica por segmento, resguardando os princípios da paridade.

Art.15º- Os delegados serão eleitos mediante voto aberto, com apuração imediata dos votos.

Art.16º - A eleição tem como objetivo escolher os representações titulares e suplentes dos segmentos de usuários (50%), de trabalhadores de saúde (25%), e de gestores e prestadores (25%), para representar o município de Cocalinho na IV Conferência Estadual de Saúde Mental de Mato Grosso no período de 03 a 05 de Fevereiro de 2022. Os suplentes substituirão os titulares em caso de impossibilidade de participação dos mesmos na Etapa Estadual.

Parágrafo único - Serão considerados eleitos os candidatos com maior número de votos e em caso de impedimento da participação do delegado eleito, assume a vaga deste, o imediatamente mais votado do segmento, sendo que em todos os casos, quando houver empate será utilizado o critério de maior idade.

Art. 17º - Nos termos do Art.1º, § 4 da lei 8.142/90, a representação de delegados para a Etapa Estadual será paritária, sendo o quantitativo de delegados definido conforme tabela abaixo:

	SEGMENTOS			TOTAL
MUNICÍPIO	Usuários (50%)	Governo / Prestador (25%)	Trabalhador (25%)
Cocalinho/MT	02	01	01	04

Parágrafo Primeiro – Os delegados eleitos para Etapa Estadual deverão preencher formulário contendo dados pessoal e institucional, que será enviado a Comissão Organizadora da Etapa Estadual.

CAPÍTULO VI

DA METODOLOGIA - PLENÁRIAS

Art.18º - A Plenária de Abertura terá como objetivo deliberar sobre o Regimento Interno e dá início aos trabalhos da 1ª Conferência Municipal de Saúde de Cocalinho/MT.

Art.19º - As Plenárias Temáticas terão objetivos de promoverem discussões, avaliações e proposições da política de saúde mental do município de Cocalinho/MT.

Art.20º - Os manifestos dos participantes, poderão ser oral ou escrita, com intervenção de 03 minutos, sendo a prorrogação permitida mediante deliberação da plenária.

Art.21º - As Plenárias Temáticas de grupos terão objetivo de avaliarem e formularem ações e serviços de saúde que compõem a política de saúde mental do município de Cocalinho/MT, os grupos trabalharam por eixos temáticos e poderá participar delegados, convidados, observadores.

Art.22º - As proposta que obtiverem 60% ( sessenta por cento ) dos votos em cada plenária temática de grupo, serão remetidas para aprovação na plenária final.

Art.23º - A Plenária Final terá como objetivo aprovar as propostas que expresse o resultado dos debates da 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental de Cocalinho/MT e que contenha as diretrizes municipais para formulação da política de saúde de Cocalinho para os próximos 02 (dois) anos.

Art.24º - A Plenária Final será realizada logo após a consolidação das propostas aprovadas com 60% nas Plenárias Temáticas de Grupo, devendo cada delegado ter conhecimento desse documento (cópia impressa e/ou projeção por data show, reto-projetor, e outros).

Art.25º - Os coordenadores da Plenária Final terão a atribuição de conduzirem o processo de apreciação através dos destaques, dos debates e aprovação das proposta, das recomendações e das moções que comporão o Relatório Final. Os trabalhos serão secretariados pelo (a) Secretária Executiva do Conselho Municipal de Saúde e/ou relatora para registro das proposta aprovadas e as não validadas com os respectivos número de votos e redação da ata.

Art.26º - Serão participantes desta Plenária final:

a) Delegados com direito a voz e voto;

b) Convidados com direito à voz, quando for o caso de contribuir com esclarecimentos pertinentes;

c) Observadores, como ouvinte.

Art.27º - A leitura das propostas pela mesa condutora será por eixos temáticos, assegurando aos delegados o direito de solicitações por escrito ou oral de destaque de qualquer item do relatório consolidado das plenárias temáticas dos grupos. A relatoria procederá à identificação e registro do delegado solicitante do destaque, bem como do numero da proposta para posterior apresentação de defesa do ponto de vista.

Parágrafo Único – A pertinência dos destaques será deliberada pela plenária, que decidirá sobre o mesmo.

Art.28º - A aprovação das propostas será por maioria simples dos presentes, as propostas não destacadas serão consideradas aprovadas.

Art.29º - Serão chamadas uma a uma, as apresentações das propostas dos eixos em destaque, onde a mesa condutora concederá aos propositores do destaque o tempo de 2 (dois) minutos para apresentação, defesa. Logo após as defesas será colocado em votação (não sendo permitido retomar debate sobre essa proposta). Concluídos apreciação e votação de todos os destaques, encerrará a deliberação das propostas, que transformará no relatório das propostas deliberadas da -1ª Conferência de Saúde Mental de Cocalinho/MT. Concluída a votação, será iniciado o processo eleitoral para escolha dos delegados para etapa estadual.

CAPÍTULO VII

DA ELABORAÇÃO DOS RELATÓRIOS

Art.30º - Relatório das Plenárias Temáticas, constará às propostas originadas das discussões e avaliações referentes à análise da situação atual da saúde mental do município de Cocalinho, bem como dos debates referentes aos eixos temáticos e aprovados por 60 (sessenta) %, dos membros dos grupos.

Art.31º - As propostas discutidas e aprovadas nos nas Plenárias Temáticas de Grupos serão consolidadas pela relatoria por eixo temático, que servirá de instrumento da Plenária Final. A fim de facilitar os trabalhos de apreciação e votação da Plenária Final, serão identificadas propostas semelhantes, complementares e as contraditórias que ferem os princípios do SUS, bem como adequação daquelas com redação equivocada.

Art.32º - Relatório Final será constituído das propostas apreciadas, debatidas e aprovadas na Plenária final e será entregue ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde e/ou Secretário Municipal de saúde de Cocalinho/MT para os devidos tramites de execução (inserção nos Planos de Saúde e outros instrumentos) e proceder demais encaminhamentos pertinentes.

Capítulo VIII

DO ACOMPANHAMENTO DAS ETAPAS E DO MONITORAMENTO

Art. 33º - Caberá ao Pleno do Conselho Municipal de Saúde, bem como às demais esferas do Controle Social, acompanhar o andamento das Etapas da 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental de Cocalinho.

Art. 34º - O Monitoramento da 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental de Cocalinho terá como objetivo viabilizar o permanente acompanhamento, por parte do Conselho Municipal de Saúde, dos encaminhamentos e efetivação das deliberações aprovadas na 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental.

Capítulo IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 35º - A Secretaria Municipal de Saúde se responsabiliza pelo apoio técnico, administrativo e financeiro, juntamente com os demais órgãos envolvidos, para o bom funcionamento das atividades propostas da 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental de Cocalinho.

Art. 36º - Serão conferidos certificados aos delegados, organizadores, convidados e observadores, especificando a condição do segmento na 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental de Cocalinho, desde que tenha no mínimo 75% de participação.

Art. 37º – Em virtude das políticas sanitárias relativas a pandemia da COVID-19 e outros, deverão ser acatadas todos os decretos e decisões de âmbito estadual e municipal vigentes.

Art. 38º - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Conselho Municipal de Saúde.

Cocalinho, 09 de Novembro 2021.

Art.2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Cocalinho, 09 de novembro de 2021.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

________________________________________

Arthur Oliveira Nonato

Presidente do Conselho Municipal de Saúde