TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO N°. 001/2021

EMENTA “TERMO DE CESSÃO QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA E O MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, OBJETIVANDO A CESSÃO DE SERVIDOR (A) PÚBLICO MUNICIPAL COM ÔNUS PARA O CESSIONÁRIO

O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, com sede na Rua Tiradentes, n°. 329, na cidade de Nova Marilândia (MT), CEP 78.415-000, inscrita no CNPJ/MF sob o n°37.464.989/0001-02, neste ato representado pelo prefeito Municipal JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO,brasileiro, casado, portador do CPF/MF N.º 036.007.461-89 e RG N.º 2159203-9 SSP/MT, residente e domiciliado na Rua dos Cravos, Lote 05, Quadra 024, Bairro Planalto, Município de Nova Marilândia – MT, CEP 78415000 , doravante denominado CEDENTE e de outro lado o MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO , com sede a Rua Pedro Alves Cabral, S/N cidade de Santo Afonso (MT), CEP 78.425.000, Estado de Mato Grosso, CNPJ de n.º 37.464.161/0001-46, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO, brasileiro, casado, CPF/MF de n.º 022.566.881-51 e RG de n.º 16049640 SSP/MT, residente e domiciliado a Rua Pedro Alvares Cabral s/n, centro, Município de Santo Afonso-MT doravante denominado CESSIONÁRIA, resolvem celebrar o presente Termo de Cessão de servidor público, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA —DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto a cessão da servidor público municipal RONALDO WANDERSON PEREIRA DE MELO, titular do cargo efetivo de INSTRUTOR DE INCLUSÃO DIGITAL admitido sob a matrícula nº 291 CPF/MF de n.º 662.096.331-53 e RG de n.º 000976660 SSP/MS, residente e domiciliado a RUA SEBASTIÃO GOMES SOARES, S/N, BAIRRO BELA VISTA, ARENÁPOLIS-MT, lotado na Secretaria de Assistência Social para exercer o cargo de secretário municipal do município de Santo Afonso, com ônus para o CESSIONÁRIO.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO SERVIDOR

2.1. O servidor cedido deverá exercer atividades com zelo e eficiência, sujeitando-se às normas e procedimentos internos, bem como à legislação que o rege;

2.2. O servidor cedido deverá assinar o presente Termo de Cessão, ficando ciente das suas obrigações e demais cláusulas a serem cumpridas;

CLÁUSULA TERCEIRA —DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE

3.1. Colocar o servidor cedido à inteira disposição da CESSIONÁRIA;

3.2. Garantir ao servidor cedido todos os direitos assegurados por Lei;

CLÁUSULA QUARTA —DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA

4.1. Zelar pela observância da jornada de trabalho do servidor, a fim de evitar carga horária superior ao previsto em lei;

4.2. Recolher e fazer o repasse em até 30 (tinta) dias após a realização o pagamento da folha da contribuição previdenciária do servidor aoRegime Próprio de Previdência Social a ser depositado na conta corrente de n.º 52332-1 da agência 0804 Cooperativa Sicredi tendo como titular o Fundo Municipal da Previdência Social dos servidores públicos do Município de Nova Marilândia CNPJ de n.º 013.715.755/0001-14;

4.3. Encaminhar à CEDENTE quaisquer eventos relativos à vida funcional do servidor, inclusive, para fins de controle funcional, a escala de férias do servidor cedido, assim como eventuais pedidos de licença;

4.4. Atender, após formal comunicação, requisição do CEDENTE visando à substituição ou o retorno do servidor cedido após o prazo de 01 (um) ano de cedência, exceto havendo prorrogação;

4.5. Não colocar o servidor cedido para o exercício de função que não esteja compreendida dentre as que são desenvolvidas pela entidade ou pelo órgão Cessionário;

4.6. Não ceder o servidor cedido para outro órgão ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal;

4.7. Promover os esclarecimentos acerca do objeto da cessão que porventura venham a ser solicitados pelo CEDENTE;

4.8. Fiscalizar os serviços desenvolvidos pelo servidor cedido;

4.9. Comunicar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do término da vigência do presente Termo de Cessão, seu interesse em promover a prorrogação deste instrumento de Cessão;

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA

5.1. O presente Termo de Cessão terá vigência a partir de 12/11/2021 até 11/11/2022, podendo ser Prorrogado se houver interesse das partes, ficando resguardado ao Órgão Cedente o direito de Requisitar, a qualquer tempo, o retomo do servidor público cedido, mediante manifestação, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

CLÁUSULA SEXTA - DO FUNDAMENTO LEGAL

6.1. O presente instrumento segue o disposto no Art. 181-A da LEI MUNICIPAL N.º 30/93 DE 24 DE MAIO DE 1.993 alterada pela Lei Municipal Nº 660/2013 de08 de Outubro de 2013;

6.2. O servidor cedido permanecerá regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Nova Marilândia e pelas demais normas municipais que lhes são aplicáveis;

CLÁUSULA SÉTIMA —DA RESCISÃO

7.1. O presente Termo de Cessão poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes nele envolvidas, mediante comunicação escrita do interessado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

7.2. O inadimplemento das cláusulas estabelecidas neste Termo de Cessão poderá acarretar a sua rescisão, mediante comunicação formal;

CLÁUSULA OITAVA —DO FORO

8.1. Fica eleito o foro da Comarca de Arenápolis-MT, para dirimir quaisquer controvérsias deste Instrumento que porventura não tenham sido solucionadas administrativamente pelas partes;

8.2. E por estarem de pleno acordo e ajustados, os partícipes assinam, na presença de 02 (duas) Testemunhas que também subscrevem o presente Instrumento em 03 (três) vias, de igual teor, forma e validade, para que se produzam os efeitos legais;

NESTES TERMOS

Nova Marilândia, aos 11 (onze) dias do mês de novembro de 2021 (dois mil e vinte e um).

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­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

CEDENTE

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA-MT

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LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

CESSIONÁRIO

PREFEITO DE SANTO AFONSO-MT

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RONALDO WANDERSON PEREIRA DE MELO

INSTRUTOR DE INCLUSÃO DIGITAL

SERVIDOR CEDIDO