“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho a servidora Sra. Aparecida Branco de Morais Oliveira.”

A Diretora Executiva do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos Art. 40, § 1º, I da CF/88 com redação da EC nº 103/2019 c/c art. 12, inciso I da Municipal n.º 491 de 09 de maio de 2012, com redação alterada pela Lei Municipal nº 941 de 15 de junho de 2020, que rege a previdência, adicional por Tempo de Serviço conforme art. 57 da Lei Municipal n.º 061 de 25/02/2002, e Lei Municipal nº. 935 de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a revisão salarial aos servidores públicos ocupantes dos cargos previsto no anexo I, bem como, autoriza alterações no anexo I e III, da Lei municipal n° 010, de 17 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos da administração municipal de Nova Santa Helena – MT.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho a Sra. Aparecida Branco de Morais Oliveira, brasileira, portadora do RG n.º 8XX.XX2 SSP/MT e inscrita no CPF sob n.º 0XX.XXX.XXX-08, residente e domiciliada neste Município, servidora Efetiva, no cargo de Zeladora, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “A”, Nível “01”, lotada na Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos, devidamente matriculada sob o nº 288, contando com 14 (quatorze) anos, 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição e sem direito a paridade, conforme processo administrativo do SANTA HELENA-PREVI n.º 2021.03.00005P, a partir de 02/11/2021 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a 02 de novembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Santa Helena/MT, 10 de novembro de 2021.

Bruna Maria Procópio Martins Parron

Diretora Executiva

Homologo,

Paulinho Bortolini

Prefeito Municipal