TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 035/2021
12 de Novembro de 2021
| Objeto | Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos de assessoria e consultoria em PAD - processo administrativo disciplinar visando apurar responsabilidade de servidores públicos por recebimento indevido de férias, 13º salário dentre outras verbas |
| Favorecido | SEBASTIÃO GUSTAVO PRIMO PARREIRA - SOECIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 30.129.858/0001-11, com escritorio na Rua são João nº 100, Centro em General Carneiro-MT |
| Prazo de Vigência | 180 dias |
| Valor global | R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais) |
| Fundamento Legal | art. 24, inciso II da Lei 8.666/93, corrigida e atualizada pelo Decreto Federal 9.412/2018 |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo de dispensa de licitação nº. 035/2021. |
Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação, nos termos do Artigo 26, da Lei nº. 8.666/93 e suas atualizações.
Nova Nazaré – MT, 11 de novembro de 2021.
JOÃO TEODORO FILHO
Prefeito Municipal