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Pref. Colniza

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT E A EMPRESA M R VELHO DE JESUS COMERCIO.

Aos 04 dias do mês de novembro do ano de 2021, o MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, inscrito no CNPJ sob nº. 04.213.687/0001-02, com sede na Av. dos Pinhais, n° 207, Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, portador do CPF nº 795.771.991-00 e RG nº 717522 SSP/MT, residente e domiciliado na Avenida Mato Grosso, nº 592, nesta cidade de Colniza – MT, no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo de Prefeito, e a empresa M R VELHO DE JESUS COMERCIO, inscrita no CNPJ: 31.396.503/0001-51, sediada na Rua Santa Barbara, s/n, Setor Industrial, Colniza/MT, neste ato representado pelo Sr. MAURICIO RODRIGO VELHO DE JESUS, portador da carteira de identidade RG: 2777346-9 SSP/MT e do CPF nº 059.298.621-85, residente e domiciliado na Rua das Adálias neste Município de Colniza-MT, que tem entre si vigente o Contrato n° 030/2021, oriundo do Processo Administrativo nº1832 de Pregão Presencial nº 13/2021, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM MÃO DE OBRA PARA REESTRUTURAÇÃO E READEQUAÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL, ATENDENDO AO PROGRAMA MATO GROSSO PRODUTIVO DE CACAU, ATRAVÉS DE RECURSOS PRÓPRIOS E DO CONVÊNIO 03476/2019/SEAF, estabelecem de comum acordo entre as partes e sendo conveniente para a Administração Municipal e conforme disposto na Cláusula 09.01 do instrumento contratual e artigo 79, II, da Lei nº 8.666/93, resolvem rescindir amigavelmente o Contrato nº 030/2021.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1 - Fica rescindindo amigavelmente o Contrato nº 030/2021 oriundo do Processo Administrativo nº1832 de Pregão Presencial nº 13/2021, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM MÃO DE OBRA PARA REESTRUTURAÇÃO E READEQUAÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL, ATENDENDO AO PROGRAMA MATO GROSSO PRODUTIVO DE CACAU, ATRAVÉS DE RECURSOS PRÓPRIOS E DO CONVÊNIO 03476/2019/SEAF.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA MOTIVAÇÃO:

2 - Conforme C.I. nº 0180/2021/SEMDER, foi verificado “erro de procedimento licitatório, na escolha de modalidade pregão, quando na verdade o objeto é compatível com tomada de preços.”

2.1 Diante de tais fatos, decidiu-se pela rescisão amigável entre as partes.

2.2 - Considerando-se que a rescisão contratual se dá de forma amigável, é inaplicável qualquer tipo de direito indenizatório, conforme Cláusula 09.01, uma vez que não houve aquisição de objeto nem qualquer serviço chegou a ser prestado.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

3 - A presente rescisão amigável tem como amparo legal o artigo 79, inciso II, da Lei 8.666/93 e Cláusula 09.01 do Contrato nº 030/2021.

CLÁUSULA QUARTA – DAS SANÇÕES:

4 – Em razão de se tratar de Rescisão Contratual de forma amigável, uma vez que não se iniciou a prestação do serviço objeto do contrato, e que não houve irregularidade na conduta da empresa, não há sanções contratuais a serem aplicadas ou anotadas.

CLÁUSULA QUINTA - DO FORO:

5 - Tendo em vista o que noticia o art. 55, § 2º da Lei Federal n.º 8.666/93, a Prefeitura Municipal de Colniza – MT, ratifica o foro da Comarca de Colniza, Estado de Mato Grosso para dirimir as dúvidas oriundas do presente Termo.

Colniza-MT, 04 de novembro de 2021.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL