EMENTA: DISPÕEM SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA A SERVIDORA POR MOTIVO DE DOENÇA DO CÔNJUGE, CONFORME ART. 115 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE SANTO AFONSO/MT.

O SENHOR PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, OBSERVADO O QUE DISPÕE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA:

Considerando: A existência de comprovação documental, por meio de laudo juntado ao requerimento, atestando a necessidade da concessão da licença para acompanhamento do cônjuge.

R E S O L V E:

Art. 1º CONCEDER LICENÇA A SERVIDORA MARCIA VALDIRENE CASO DE SOUZA - POR MOTIVO DE DOENÇA DA MÃE, pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme disciplina o art. 115 do Estatuto dos Servidores.

§ 2o A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, no período até 90 (noventa dias) compreendido entre 08 (Oito) de Novembro do ano de 2021 a 08 (Oito) de Fevereiro do ano de 2022, podendo ser prorrogada por igual período, mediante parecer de junta médica oficial e, excedendo estes prazos, sem remuneração, por até 90 (noventa) dias.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2021.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

CPF/MF 022.566.881-51 – RG 16049640 SSP/MT

PREFEITO MUNICIPAL