SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REABERTURA DOS PRAZOS DO REFIS – PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL, AUTORIZADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2007”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR PASCOAL ALBERTON, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

CONSIDERANDO o encerramento do prazo estabelecido para a adesão ao REFIS contido na Lei Municipal nº 1.643/2021;

CONSIDERANDO a necessidade e interesse de regularização dos débitos pelos contribuintes;

CONSIDERANDO a disposição do art. 8º da Lei Municipal nº 1.643/2021, que autoriza a realização de normas regulamentares necessárias a execução do REFIS;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica reaberto o prazo de opção ao Programa de Regularização Fiscal – REFIS de que trata a Lei Complementar nº 11/2007 e Lei Municipal nº 1.643/2021.

Art. 2º. Os créditos tributários da Fazenda Municipal da Administração Direta, constituídos até 31/12/2020 e que se encontrem em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos em uma única parcela, tendo como data limite para a quitação em 15/12/2021.

Parágrafo Único. O prazo descrito no caput – 15/12/2021 – trata-se do prazo final para requerimento e pagamento.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos onde dias do mês de novembro de 2021.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal