PORTARIA N.º 278 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICANCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, Prefeito de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO a Nota Fiscal de peças e serviços nº 0119947, da empresa Descar Auto Elétrica Ltda, realizado no ônibus placa OBB3112 que não está licitado em tal empresa;

CONSIDERANDO a solicitação da procuradoria geral do município, recomendando a abertura de procedimento cabível;

CONSIDERANDO a autorização do prefeito municipal de Nova Monte Verde para apuração dos fatos ocorridos;

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Sindicância Administrativa para constatar a regularidade do procedimento de despesa para aquisição de peças e realização dos serviços elétricos no ônibus placa OBB3112 pela empresa DESCAR AUTO ELÉTRICA LTDA.

Art. 2º. Designar a Comissão Processante Permanente instituída pelo Decreto n.º 161 de 13 de agosto de 2021 para conduzir e processar o feito.

Art. 3º. Dispensar os servidores ora designados de suas atividades funcionais apenas nos horários de trabalho de coleta de provas e para elaboração do relatório final.

Art. 4º. Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Nova Monte Verde/MT. 11 de novembro de 2021.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL