LEI COMPLEMENTAR Nº 0190/2021.
12 de Novembro de 2021
Assegura aos servidores contratados temporários o recebimento de décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Apiacás Estado de Mato Grosso, Senhor JULIO CESAR DOS SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
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Art. 1º. Fica assegurado aos servidores contratados temporários a partir da vigência dessa lei, o recebimento de décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, independente de previsão contratual.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revoga-se as disposições em contrário, especialmente o disposto no artigo 228, § 6º da Lei Municipal 010/2008.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 11 de novembro de 2021.
Julio Cesar dos Santos
Prefeito Municipal