LEI MUNICIPAL N.º 1.249/2021
12 de Novembro de 2021
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Julio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta, as autarquias e as fundações públicas, poderão efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei e em conformidade com o que estabelece o artigo 37, inciso IX da Constituição Federal.
Art. 2º - Considera-se para os fins desta Lei, necessidade temporária de excepcional interesse público:
I – Atividades voltadas à Secretaria de Educação com atuação na zona Rural e zona Urbana;
II – Atividades voltadas à Secretaria de Saúde Pública;
III – Atividades voltadas para Secretaria de Assistência Social;
IV - Atividades voltadas ao atendimento da Secretaria de Agricultura;
V - Atividades voltadas para o serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
Art. 3º - As contratações serão feitas por tempo determinado, observando o prazo máximo de 12 (doze) meses.
§ único – Os contratos poderão ser estipulados pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, admitindo-se renovação por meio de termo aditivo, desde que não exceda o limite estabelecido no caput deste artigo.
Art. 4º - Devido ao período de atuação das políticas públicas, os contratos a eles referentes terão sua duração adstrita aos respectivos períodos de atuação e vigência, renovando-se o prazo, em sendo necessário, mediante a celebração de termos aditivos.
Art. 5º - A vinculação dos profissionais descritos no Anexo I desta Lei com a Administração Municipal de Apiacás/MT se dará mediante celebração de contrato individual temporário, regido pelo direito administrativo, já prevendo suas atribuições inerentes ao cargo conforme os respectivos editais.
Art. 6º - O planejamento, coordenação, supervisão e controle das políticas e dos programas desenvolvidos ficarão a cargo das respectivas Secretarias Municipais a que estejam vinculados.
Art. 7º - O pessoal contratado estará adstrito ao Regime Jurídico Estatutário relativamente aos demais servidores municipais, e, contribuirão para o Regime Geral de Previdência Social (INSS).
Art. 8º - As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária especifica e mediante prévia autorização do prefeito municipal.
§ único – As Secretarias Municipais contratantes deverão encaminhar para a Secretaria Municipal de Administração, cópia dos contratos efetivados para controle da aplicação do disposto nesta lei.
Art. 9º - O pessoal contratado salvo nos casos previstos em lei, não poderá:
I – Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II – Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III – acumular cargo, emprego ou função pública;
IV – ter a vigência de seu contrato prorrogada por período superior ao autorizado nesta lei.
Art. 10 - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada ampla defesa.
Art. 11 - A extinção do contrato temporário pertinente a presente lei poderá ocorrer nos seguintes casos:
I – Término do prazo contratual;
II – A pedido do contratado, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias;
III – Interrupção da política ou do programa, quando for o caso;
IV – Falta grave cometida pelo contratado;
V- pela extinção da situação ensejadora da contratação, ainda que antes de seu término regular, e;
VI – Por interesse da administração pública, sem necessidade de justificativa.
Art. 12 - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, obedecidos os princípios constitucionais.
Art. 13 – A Seleção de pessoal a ser contratado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, observará a aplicação de testes escritos em formato de provas de matérias específicas e relacionadas a habilitação do cargo, como forma eliminatória conforme previsto em edital.
Art. 14 – No momento da sua candidatura, o interessado deverá preencher uma ficha de inscrição que será anexada aos seus documentos, sendo que seus dados servirão de base para sua seleção, devendo observar os seguintes requisitos para concorrer ao cargo pretendido;
§ 1º – O preenchimento correto da ficha e a veracidade das informações serão de inteira responsabilidade do candidato, ficando sujeito à desclassificação no caso de informações incompletas ou inverídicas.
§ 2º - O pagamento da taxa de inscrição sendo para cargos de nível superior a taxa será de R$ 100,00, cargos de nível médio taxa de R$ 50,00 e cargos de nível fundamental taxa de R$ 30,00.
§ 3º - Para efetivar sua inscrição o candidato deverá recolher junto ao Departamento Municipal de Tributos, o valor da taxa de inscrição sobre a vaga ao qual deseja concorrer e apresentar o comprovante de pagamento no ato da inscrição dentro do prazo estabelecido no edital do processo seletivo simplificado.
§ 4º - Com exceção do pagamento em duplicidade, em nenhuma hipótese haverá reembolso da taxa de inscrição recolhida pelo candidato, seja aos candidatos que deixarem de efetivar sua inscrição dentro do prazo estabelecido em edital ou aqueles candidatos que deixarem de comparecer no dia para realização da prova.
§ 5º - A isenção da taxa de inscrição para os candidatos que preencherem os requisitos legais será regida por edital mediante requerimento tempestivo a comissão organizadora.
Art. 15 – A divulgação do processo seletivo será feita através de Edital afixado na Prefeitura Municipal de Apiacás e suas respectivas Secretarias, bem como a veiculação no Jornal Oficial dos Municípios e na Câmara Municipal.
§ 1º – O Edital de Seleção deverá conter, no mínimo, o nome do Município, o órgão interessado, o setor responsável, o nome dos cargos, as quantidades de vagas e as remunerações oferecidas, a jornada semanal, as experiências exigidas, o local onde o interessado poderá obter informações para se inscrever, a data e prazo da inscrição e os documentos exigidos.
§ 2º – A divulgação do Edital de resultado final deverá ser feito pelos mesmos meios de comunicação utilizados para a divulgação do processo seletivo.
§ 3º – As inscrições iniciarão no primeiro dia útil posterior a publicação do Edital do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 16 – Publicado o resultado final do processo seletivo e encerrada a fase recursal a Autoridade administrativa superior deverá homologá-lo ou anulá-lo, de ofício, no caso de ilegalidade, podendo ainda revogá-lo no caso da existência de fato superveniente devidamente comprovado.
Art. 17 – A contratação para os cargos estabelecidos na presente lei será após a homologação do resultado final do processo seletivo, obedecendo sempre à ordem de classificação dos candidatos.
§ 1º - O candidato aprovado será regularmente convocado para a contratação, devendo obedecer ao prazo estipulado no edital do processo seletivo simplificado.
§ 2º - O candidato que não comparecer dentro do prazo estipulado para contratação, ou comparecer sem os documentos obrigatórios, perderá a vaga para o candidato classificado na seqüência, desde que este cumpra os requisitos.
§ 3º - Não será contratado qualquer candidato, que, embora aprovado e munido de documentos, não apresente condições físicas e mentais para o desempenho satisfatório das funções do cargo.
Art. 18 – Cabe ao candidato classificado ou desclassificado, recurso no prazo de 02 (dois) dias úteis a partir da publicação do resultado, devendo ser encaminhado em forma de requerimento ao Presidente da Comissão de realização do Processo Seletivo, que poderá rever sua decisão, ou encaminhar ao Prefeito para decisão final.
Art. 19 – Havendo candidatos empatados em todos os critérios, a vaga será decidida de acordo com:
I – maior nota na prova especifica;
II – maior nota na prova de português;
III – candidato com maior idade, resguardado os direitos previstos nos termos do Art. 27 da Lei nº 10.741/2003.
Art. 20 – A Comissão para realização do processo seletivo será composta pelos seguintes representantes:
I – Um representante do Departamento de Recursos Humanos;
II - Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
III – Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
Parágrafo Único - Os cargos da Comissão disposta no caput deste artigo serão definidos pelos membros indicados, com a seguinte ordem:
I – Presidente
II – Secretário
III – Membro
Art. 21 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, 11 de novembro de 2021.
Julio Cesar dos Santos
Prefeito Municipal
Anexo I
| Cargos | C/H | Salário Base | Vagas |
| Agente Administrativo | 40hs | R$ 1.384,71 | 03 |
| Apoio Administrativo Educacional | 40hs | R$ 1.100,00 | 06 |
| Técnico Administrativo Educacional | 40hs | R$ 1.384,71 | 01 |
| Educador Social | 40hs | R$1.708,66 | 03 |
| Assistente Social | 30hs | R$ 4.019,46 | 04 |
| Auxiliar de Consultório Dental | 40hs | R$ 1.567,42 | 01 |
| Bioquímica | 40hs | R$ 4.019,46 | 02 |
| Enfermeiro | 40hs | R$ 4.019,46 | 04 |
| Técnico em Enfermagem | 40hs | R$ 1.567,42 | 11 |
| Fisioterapeuta | 30hs | R$ 4.019,46 | 02 |
| Fonoaudiólogo | 20hs | R$ 2.792,98 | 01 |
| Motorista | 40hs | R$ 1.727,40 | 07 |
| Nutricionista | 20hs | R$ 2.792,98 | 01 |
| Odontólogo | 40hs | R$ 4.019,46 | 01 |
| Psicólogo | 40hs | R$ 4.019,46 | 02 |
| Médico Clínico Geral | 40hs | R$ 14.319,15 | 01 |
| Professor – Nível Superior | 20hs | R$ 2.164,68 | 08 |
| Professor – Nível Médio | 20hs | R$ 1.014,17 | 02 |
| Serviços Gerais | 40hs | R$ 1.100,00 | 08 |
| Auxiliar de Serviços Gerais | 40hs | R$ 1.100,00 | 04 |
| Veterinário | 40hs | R$ 3.825,14 | 01 |
| Tratorista | 40hs | R$ 1.727,40 | 01 |
| Vigia | 40hs | R$ 1.100,00 | 03 |
| Agente Comunitário de Saúde | 40hs | R$1.347,54 | 05 |
| Agente de Combate a Endemias | 40hs | R$1.347,54 | 01 |
| Total de Vagas |
Julio Cesar dos Santos
Prefeito Municipal