DECRETO MUNICIPAL Nº 065/2021.

Dispõe sobre HOMOLOGAÇÃO do Processo Seletivo Simplificado 002/2021, para a FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA DESTINADO A SUPRIR AS CONTRATAÇÕES POR NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS – MATO GROSSO – ANO 2021.

O Exmº. Srº. EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a constituição federal, a lei orgânica municipal, a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, art. 37 inc. IX da Constituição federal, subsidiariamente ao plano de cargos, carreiras, funções e vencimentos dos servidores públicos municipais, e Lei Municipal nº 1.503/2021, conjuntamente com a COMISSÃO PERMANENTE ORGANIZADORA, nomeada pela Portaria nº 201/2021, de 08 de setembro de 2021, que destina-se à contratação, por tempo determinado, "para atender necessidade temporária de excepcional interesse público", visando o atendimento de serviços essenciais de caráter inadiável das Secretarias Municipais, em casos de licenças obrigatórias, férias, emergências definidas em lei, combate a surtos epidêmicos, calamidade pública e as vagas ou cargos considerados indispensáveis ao andamento da administração pública para suprir a ausência de servidor concursado para o cargo, obedecidas às normas referentes ao Edital 002/2021, qual trata do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 002/2021; mediante as condições estipuladas neste Edital e demais disposições legais aplicáveis;

DECRETA:

Art. 1º - Fica Homologado o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado 002/2021, concernente ao Edital 008/2021, para a FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA DESTINADO A SUPRIR AS CONTRATAÇÕES POR NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO.

Art. 2º - O presente Processo Seletivo tem validade de 12 meses, contados a partir da data de homologação do resultado final, podendo ser prorrogável por mais 12 meses. Art. 3º - Os candidatos aprovados serão admitidos em caráter emergencial e temporário, pelo prazo não superior a 1 (um) ano, podendo o contrato ser prorrogado uma única vez e por igual período, justificado o excepcional interesse público, a contar da data de assinatura do Contrato de Trabalho.

Art. 4º - As normas, as exigências e os documentos necessários para a contratação obedecerão ao previsto no Edital nº 002/2021.

Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 11 dias do mês de novembro de 2021.

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EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS – MT

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WEIMAR PEREIRA DA SILVA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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RODRIGO PAULINO DE MATOS

PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

DECRETO MUNICIPAL Nº 066/2021.

“Dispõe sobre HOMOLOGAÇÃO do Processo Seletivo Público 001/2021, para a seleção de pessoal para contratação por tempo determinado nas funções de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS, considerando a urgente necessidade da Secretaria Municipal de Saúde de se suprir demandas de excepcional interesse público mediante a contratação de pessoal para executar serviços junto às equipes de Estratégia Saúde da Família e dá outras providências”.

O Exmº. Srº. EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a constituição federal, a lei orgânica municipal, a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, art. 37 inc. IX da Constituição federal, subsidiariamente ao plano de cargos, carreiras, funções e vencimentos dos servidores públicos municipais, e Lei Municipal nº 1.503/2021, conjuntamente com a COMISSÃO PERMANENTE ORGANIZADORA, nomeada pela Portaria nº 201/2021, de 08 de setembro de 2021, que destina-se à contratação, por tempo determinado, "para atender necessidade temporária de excepcional interesse público", visando o atendimento de serviços essenciais de caráter inadiável das Secretarias Municipais, em casos de licenças obrigatórias, férias, emergências definidas em lei, combate a surtos epidêmicos, calamidade pública e as vagas ou cargos considerados indispensáveis ao andamento da administração pública para suprir a ausência de servidor concursado para o cargo, obedecidas às normas referentes ao Edital 001/2021 e suas alterações, qual trata do PROCESSO SELETIVO PÚBLICO 001/2021, mediante as condições estipuladas neste Edital e demais disposições legais aplicáveis:

DECRETA:

Art. 1º - Fica Homologado o Resultado Final do Processo Seletivo Público 001/2021, concernente ao Edital 001/2021 e suas alterações, para a seleção de pessoal para contratação por tempo determinado nas funções de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS, considerando a urgente necessidade da Secretaria Municipal de Saúde de se suprir demandas de excepcional interesse público mediante a contratação de pessoal para executar serviços junto às equipes de Estratégia Saúde da Família.

Art. 2º - O presente Processo Seletivo tem validade de 12 meses, contados a partir da data de homologação do resultado final, podendo ser prorrogável por mais 12 meses. Art. 3º - Os candidatos aprovados serão admitidos em caráter emergencial e temporário, pelo prazo não superior a 1 (um) ano, podendo o contrato ser prorrogado uma única vez e por igual período, justificado o excepcional interesse público, a contar da data de assinatura do Contrato de Trabalho.

Art. 4º - As normas, as exigências e os documentos necessários para a contratação obedecerão ao previsto no Edital nº 001/2021.

Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 11 dias do mês de novembro de 2021.

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EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS – MT

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WEIMAR PEREIRA DA SILVA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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RODRIGO PAULINO DE MATOS

PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO