LEI 2.228/2021- ALTERA A LEI 1858/2021
12 de Novembro de 2021
LEI N.º 2.228/2021 Poxoréu, 09 de novembro de 2021.
ALTERA A LEI 1858/2017 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 188 E 190 DA LEI MUNICIPAL Nº 905/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito do Município de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Altera o art. 2º para incluir a alínea “f”, passando a ter a seguinte redação:
Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I. assistência a situações de calamidade pública ou de urgência;
II. combate a surtos endêmicos;
III. Admissão provisória para o exercício de funções e ações indispensáveis ao andamento ou exercício da Administração Pública Municipal e afastamentos temporários de servidores públicos, previstas no Estatuto dos Servidores Públicos;
IV. admissão de professor provisório, professor substituto e professor visitante;
V. admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro;
VI. atividades:
a) de desenvolvimento de programas ou campanhas de natureza temporária nas áreas de saúde pública, inclusive combate de doenças epidemiológicas e Programa de Saúde da Família - PSF; de assistência social; de educação, inclusive Programas; e de segurança pública;
b) de atendimento de convênios e de contratos firmados com a União, Estados e suas respectivas autarquias, fundações e com organismos internacionais;
c) finalísticas do Pronto Atendimento Médico Municipal;
d) de vigilância e inspeção, relacionados à defesa da agropecuária, de outras criações de animais e do abastecimento, para atendimento de situações emergenciais, inclusive de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana;
e) de técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos ou convênios com a União ou com o Estado, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública.
f) Cadastrador de Regularização fundiária-Temporário para os programas e projetos de regularização fundiária da Sede e Distritos.
g) para serviços técnicos temporários, para desenvolvimento de projetos, cuja função não consta no quadro de servidores.
Art. 2º. Acrescenta o Art. 4º-A na forma mencionada abaixo:
Art.4º-A O processo seletivo terá validade de 01(um) ano, podendo ser prorrogado por mais 01 ano, sendo que os contratos desses poderão ser prorrogados conforme necessidade de emergência da Administração pública.
Art. 3º- Altera-se o art. 7º que passa a ter a seguinte redação:
Art. 7º.A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada de acordo com as Tabelas Remuneratórias trazidas pelas Leis Municipais n.º 1953/2019, 1954/2019 e 1955/2019, bem como por suas posteriores alterações, sempre equivalente ao valor correspondente ao ingresso inicial no cargo [Classe e Nível, nos casos das Leis n.º 1.953 e 1.555/2012 e Piso Nacional, no caso da Lei n.º 1.954/2019].
Art. 4º-Esta Lei altera o quadro único de cargos anexos, adequando-a com a necessidade de emergência, conforme anexo único.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu, 04 de novembro de 2021.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 11/4/2017 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.
ANEXO ÚNICO
| Cargo/Contratação | Vagas | Vagas PNE | Carga Horária Semanal | Requisitos do Cargo |
| Advogado | CR | ----- | 40 | Ensino Superior em Direito + Registro na OAB |
| Agente Administrativo | CR | ----- | 40 | Ensino Médio |
| Agente Comunitário de Saúde | CR | ----- | 40 | Ensino Médio |
| Agente de Combate a Endemias | CR | ----- | 40 | Ensino Médio |
| Agente de Serviços Gerais | CR | ----- | 40 | Ensino Fundamental Incompleto |
| Assistente Social | CR | ----- | 40 | Ensino Superior mais registro no Órgão competente |
| Auxiliar de Encanador | CR | ----- | 40 | Ensino Fundamental Incompleto |
| Auxiliar de Laboratório | CR | ----- | 40 | Ensino Médio |
| Bioquímico | CR | ----- | 40 | Ensino Superior mais registro no Órgão competente |
| Contador | CR | ----- | 40 | Ensino Superior mais registro no Órgão competente |
| Controlador Interno | CR | ----- | 40 | Ensino Superior |
| Coveiro | CR | ----- | 40 | Ensino Fundamental Incompleto |
| Eletricista | CR | ----- | 40 | Ensino Médio mais curso profissionalizante |
| Eletricista de Automóveis | CR | ----- | 40 | Ensino Médio mais curso profissionalizante |
| Encanador | CR | ----- | 40 | Ensino Fundamental Incompleto |
| Enfermeiro | CR | ----- | 40 | Ensino Superior Específico em Enfermagem com registro no Conselho Regional - COREN |
| Enfermeiro Pronto Atendimento | CR | ----- | 12 por 36 | Ensino Superior Específico em Enfermagem com registro no Conselho Regional – COREN + Experiência de 1 ano em Pronto Atendimento |
| Engenheiro Agrônomo | CR | ----- | 40 | Ensino Superior mais registro no Órgão competente |
| Engenheiro Civil | CR | ----- | 40 | Ensino Superior mais registro no Órgão competente |
| Fiscal de Serviços Urbanos | CR | ----- | 40 | Ensino Médio |
| Fiscal de Tributos | CR | ----- | 40 | Ensino Médio |
| Fiscal Sanitário | CR | ----- | 40 | Ensino Médio |
| Fisioterapeuta | CR | ----- | 40 | Ensino Superior mais registro no Órgão competente |
| Fonoaudiólogo | CR | ----- | 40 | Ensino Superior mais registro no Órgão competente |
| Guarda Municipal | CR | ----- | 40 | Ensino Fundamental Incompleto |
| Mecânico (Veículos Leves) | CR | ----- | 40 | Ensino Fundamental Incompleto |
| Mecânico (Máquinas Pesadas) | CR | ----- | 40 | Ensino Fundamental Incompleto |
| Médico | CR | ----- | 40 | Ensino Superior mais registro no Órgão competente |
| Veterinário | CR | ----- | 40 | Ensino Superior mais registro no Órgão competente |
| Motorista | CR | ----- | 40 | Ensino Fundamental Incompleto, mais CNH A, B, C, D e E |
| Motorista (Caçambeiro) | CR | ----- | 40 | Ensino Fundamental Incompleto, mais CNH A, B, C, D e E |
| Nutricionista | CR | ----- | 40 | Ensino Superior mais registro no Órgão competente |
| Odontólogo | CR | ----- | 40 | Ensino Superior mais registro no Órgão competente |
| Operador de Máquinas (Nível I) | CR | ----- | 40 | Ensino Fundamental Incompleto |
| Operador de Máquinas (Nível II) | CR | ----- | 40 | Ensino Fundamental Incompleto |
| Operador de Máquinas (Nível III) | CR | ----- | 40 | Ensino Fundamental Incompleto |
| Psicólogo | CR | ----- | 40 | Ensino Superior mais registro no Órgão competente |
| Técnico Agropecuário | CR | ----- | 40 | Ensino Médio, mais curso profissionalizante |
| Técnico em Laboratório (Análises Clínicas) | CR | ----- | 40 | Ensino Médio, mais curso profissionalizante |
| Técnico em Administração | CR | ----- | 40 | Ensino Médio, mais curso profissionalizante |
| Técnico em Enfermagem | CR | ----- | 40 | Ensino Médio, mais curso profissionalizante |
| Técnico em Informática | CR | ----- | 40 | Ensino Médio, mais curso profissionalizante |
| Técnico em Segurança do Trabalho | CR | ----- | 40 | Ensino Médio, mais curso profissionalizante |
| Técnico em Agrimensura | CR | ----- | 40 | Ensino Médio, mais curso profissionalizante |
| Biólogo | CR | ----- | 40 | Ensino Superior (Bacharelado) |
| Agente de Serviços Gerais Cozinheiro) | CR | ----- | 40 | Ensino Fundamental + Experiência na área |
| Cuidador de Idoso | CR | ----- | 12/36 | Ensino Médio Completo + Experiência de 1 ano na área + Avaliação Psicológica + Entrevista |
| Cuidador Infantil | CR | ----- | 12/36 | Ensino Médio Completo + Experiência de 1 ano na área + Avaliação Psicológica + Entrevista |
| Instrutor de Artesanato | CR | ----- | 40 | Ensino Médio Completo + Experiência de 1 ano na área |
| Instrutor de Dança | CR | ----- | 40 | Ensino Médio Completo + Experiência de 1 ano na área |
| Instrutor de Esportes | CR | ----- | 40 | Ensino Médio Completo + Experiência de 1 ano na área |
| Instrutor de Informática | CR | ----- | 40 | Ensino Médio Completo + Capacitação na área |
| Instrutor de Música | CR | ----- | 40 | Ensino Médio Completo + Experiência na área |
| Agente de Serviços Gerais (Lavadeira) | CR | ----- | 40 | Ensino Fundamental Completo |
| Orientador Social | CR | ----- | 40 | Ensino Médio Completo |
| Técnico em Higiene Dental | CR | ----- | 40 | Ensino Médio + Curso Técnico ou Profissionalizante |
| Professor | CR | ----- | A depender da quantidade de aulas contratadas | Magistério ou Licenciatura Plena |
| Técnico em Informática | CR | ----- | 30 | Ensino Médio (Profissionalizado ou não-profissionalizado) |
| Nutricionista | CR | ----- | 40 | Ensino Superior mais registro no Órgão competente |
| Fonoaudiólogo | CR | ----- | 40 | Ensino Superior mais registro no Órgão competente |
| Motorista | CR | ----- | 40 | Ensino Médio (Profissionalizado ou não-profissionalizado) |
| Mecânico | CR | ----- | 40 | Ensino Médio (Profissionalizado ou não-profissionalizado) |
| Nutrição Escolar – Merendeira | CR | ----- | 40 | Ensino Médio (Profissionalizado ou não-profissionalizado) |
| Monitor de Creche | CR | ----- | 40 | Ensino Médio Regular, Magistério ou Pró-Infantil + curso de capacitação para Monitor de Creche (160 horas) |
| Vigilante | CR | ----- | 40 | Ensino Médio (Profissionalizado ou não-profissionalizado) |
| Apoio Educacional II (Manutenção de Infraestrutura) | CR | ----- | 30 | Ensino Médio (Profissionalizado ou não-profissionalizado) |
| Cadastrador de Regularização fundiária-Temporário | CR | ------ | 40 | Ensino Médio |
| Atendente de PSF | CR | ------- | 40 | Ensino Médio |
| Engenheiro em agrimensura | CR | ------ | 40 | Nível Superior |
(**) – O VENCIMENTO serÁ proporcional Às aulas lecionadas.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Mun