Carregando...
Pref. Poxoréu

LEI N.º 2.228/2021 Poxoréu, 09 de novembro de 2021.

ALTERA A LEI 1858/2017 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 188 E 190 DA LEI MUNICIPAL Nº 905/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito do Município de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte:

L E I:

Art. 1º. Altera o art. 2º para incluir a alínea “f”, passando a ter a seguinte redação:

Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I. assistência a situações de calamidade pública ou de urgência;

II. combate a surtos endêmicos;

III. Admissão provisória para o exercício de funções e ações indispensáveis ao andamento ou exercício da Administração Pública Municipal e afastamentos temporários de servidores públicos, previstas no Estatuto dos Servidores Públicos;

IV. admissão de professor provisório, professor substituto e professor visitante;

V. admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro;

VI. atividades:

a) de desenvolvimento de programas ou campanhas de natureza temporária nas áreas de saúde pública, inclusive combate de doenças epidemiológicas e Programa de Saúde da Família - PSF; de assistência social; de educação, inclusive Programas; e de segurança pública;

b) de atendimento de convênios e de contratos firmados com a União, Estados e suas respectivas autarquias, fundações e com organismos internacionais;

c) finalísticas do Pronto Atendimento Médico Municipal;

d) de vigilância e inspeção, relacionados à defesa da agropecuária, de outras criações de animais e do abastecimento, para atendimento de situações emergenciais, inclusive de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana;

e) de técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos ou convênios com a União ou com o Estado, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública.

f) Cadastrador de Regularização fundiária-Temporário para os programas e projetos de regularização fundiária da Sede e Distritos.

g) para serviços técnicos temporários, para desenvolvimento de projetos, cuja função não consta no quadro de servidores.

Art. 2º. Acrescenta o Art. 4º-A na forma mencionada abaixo:

Art.4º-A O processo seletivo terá validade de 01(um) ano, podendo ser prorrogado por mais 01 ano, sendo que os contratos desses poderão ser prorrogados conforme necessidade de emergência da Administração pública.

Art. 3º- Altera-se o art. 7º que passa a ter a seguinte redação:

Art. 7º.A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada de acordo com as Tabelas Remuneratórias trazidas pelas Leis Municipais n.º 1953/2019, 1954/2019 e 1955/2019, bem como por suas posteriores alterações, sempre equivalente ao valor correspondente ao ingresso inicial no cargo [Classe e Nível, nos casos das Leis n.º 1.953 e 1.555/2012 e Piso Nacional, no caso da Lei n.º 1.954/2019].

Art. 4º-Esta Lei altera o quadro único de cargos anexos, adequando-a com a necessidade de emergência, conforme anexo único.

Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu, 04 de novembro de 2021.

_________________________________________________

NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 11/4/2017 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.

ANEXO ÚNICO

Cargo/Contratação

Vagas

Vagas PNE

Carga Horária Semanal

Requisitos do Cargo

Advogado

CR

-----

40

Ensino Superior em Direito + Registro na OAB

Agente Administrativo

CR

-----

40

Ensino Médio

Agente Comunitário de Saúde

CR

-----

40

Ensino Médio

Agente de Combate a Endemias

CR

-----

40

Ensino Médio

Agente de Serviços Gerais

CR

-----

40

Ensino Fundamental Incompleto

Assistente Social

CR

-----

40

Ensino Superior mais registro no Órgão competente

Auxiliar de Encanador

CR

-----

40

Ensino Fundamental Incompleto

Auxiliar de Laboratório

CR

-----

40

Ensino Médio

Bioquímico

CR

-----

40

Ensino Superior mais registro no Órgão competente

Contador

CR

-----

40

Ensino Superior mais registro no Órgão competente

Controlador Interno

CR

-----

40

Ensino Superior

Coveiro

CR

-----

40

Ensino Fundamental Incompleto

Eletricista

CR

-----

40

Ensino Médio mais curso profissionalizante

Eletricista de Automóveis

CR

-----

40

Ensino Médio mais curso profissionalizante

Encanador

CR

-----

40

Ensino Fundamental Incompleto

Enfermeiro

CR

-----

40

Ensino Superior Específico em Enfermagem com registro no Conselho Regional - COREN

Enfermeiro Pronto Atendimento

CR

-----

12 por 36

Ensino Superior Específico em Enfermagem com registro no Conselho Regional – COREN + Experiência de 1 ano em Pronto Atendimento

Engenheiro Agrônomo

CR

-----

40

Ensino Superior mais registro no Órgão competente

Engenheiro Civil

CR

-----

40

Ensino Superior mais registro no Órgão competente

Fiscal de Serviços Urbanos

CR

-----

40

Ensino Médio

Fiscal de Tributos

CR

-----

40

Ensino Médio

Fiscal Sanitário

CR

-----

40

Ensino Médio

Fisioterapeuta

CR

-----

40

Ensino Superior mais registro no Órgão competente

Fonoaudiólogo

CR

-----

40

Ensino Superior mais registro no Órgão competente

Guarda Municipal

CR

-----

40

Ensino Fundamental Incompleto

Mecânico (Veículos Leves)

CR

-----

40

Ensino Fundamental Incompleto

Mecânico (Máquinas Pesadas)

CR

-----

40

Ensino Fundamental Incompleto

Médico

CR

-----

40

Ensino Superior mais registro no Órgão competente

Veterinário

CR

-----

40

Ensino Superior mais registro no Órgão competente

Motorista

CR

-----

40

Ensino Fundamental Incompleto, mais CNH A, B, C, D e E

Motorista (Caçambeiro)

CR

-----

40

Ensino Fundamental Incompleto, mais CNH A, B, C, D e E

Nutricionista

CR

-----

40

Ensino Superior mais registro no Órgão competente

Odontólogo

CR

-----

40

Ensino Superior mais registro no Órgão competente

Operador de Máquinas (Nível I)

CR

-----

40

Ensino Fundamental Incompleto

Operador de Máquinas (Nível II)

CR

-----

40

Ensino Fundamental Incompleto

Operador de Máquinas (Nível III)

CR

-----

40

Ensino Fundamental Incompleto

Psicólogo

CR

-----

40

Ensino Superior mais registro no Órgão competente

Técnico Agropecuário

CR

-----

40

Ensino Médio, mais curso profissionalizante

Técnico em Laboratório (Análises Clínicas)

CR

-----

40

Ensino Médio, mais curso profissionalizante

Técnico em Administração

CR

-----

40

Ensino Médio, mais curso profissionalizante

Técnico em Enfermagem

CR

-----

40

Ensino Médio, mais curso profissionalizante

Técnico em Informática

CR

-----

40

Ensino Médio, mais curso profissionalizante

Técnico em Segurança do Trabalho

CR

-----

40

Ensino Médio, mais curso profissionalizante

Técnico em Agrimensura

CR

-----

40

Ensino Médio, mais curso profissionalizante

Biólogo

CR

-----

40

Ensino Superior (Bacharelado)

Agente de Serviços Gerais Cozinheiro)

CR

-----

40

Ensino Fundamental + Experiência na área

Cuidador de Idoso

CR

-----

12/36

Ensino Médio Completo + Experiência de 1 ano na área + Avaliação Psicológica + Entrevista

Cuidador Infantil

CR

-----

12/36

Ensino Médio Completo + Experiência de 1 ano na área + Avaliação Psicológica + Entrevista

Instrutor de Artesanato

CR

-----

40

Ensino Médio Completo + Experiência de 1 ano na área

Instrutor de Dança

CR

-----

40

Ensino Médio Completo + Experiência de 1 ano na área

Instrutor de Esportes

CR

-----

40

Ensino Médio Completo + Experiência de 1 ano na área

Instrutor de Informática

CR

-----

40

Ensino Médio Completo + Capacitação na área

Instrutor de Música

CR

-----

40

Ensino Médio Completo + Experiência na área

Agente de Serviços Gerais (Lavadeira)

CR

-----

40

Ensino Fundamental Completo

Orientador Social

CR

-----

40

Ensino Médio Completo

Técnico em Higiene Dental

CR

-----

40

Ensino Médio + Curso Técnico ou Profissionalizante

Professor

CR

-----

A depender da quantidade de aulas contratadas

Magistério ou Licenciatura Plena

Técnico em Informática

CR

-----

30

Ensino Médio (Profissionalizado ou não-profissionalizado)

Nutricionista

CR

-----

40

Ensino Superior mais registro no Órgão competente

Fonoaudiólogo

CR

-----

40

Ensino Superior mais registro no Órgão competente

Motorista

CR

-----

40

Ensino Médio (Profissionalizado ou não-profissionalizado)

Mecânico

CR

-----

40

Ensino Médio (Profissionalizado ou não-profissionalizado)

Nutrição Escolar – Merendeira

CR

-----

40

Ensino Médio (Profissionalizado ou não-profissionalizado)

Monitor de Creche

CR

-----

40

Ensino Médio Regular, Magistério ou Pró-Infantil + curso de capacitação para Monitor de Creche (160 horas)

Vigilante

CR

-----

40

Ensino Médio (Profissionalizado ou não-profissionalizado)

Apoio Educacional II (Manutenção de Infraestrutura)

CR

-----

30

Ensino Médio (Profissionalizado ou não-profissionalizado)

Cadastrador de Regularização fundiária-Temporário

CR

------

40

Ensino Médio

Atendente de PSF

CR

-------

40

Ensino Médio

Engenheiro em agrimensura

CR

------

40

Nível Superior

(**) – O VENCIMENTO serÁ proporcional Às aulas lecionadas.

________________________________________

NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Mun