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Pref. Poxoréu

Lei nº 2.229/2021 Poxoréu/MT, 10 de novembro de 2021.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo municipal para abrir crédito adicional por anulação de dotação.

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado abrir no corrente exercício um crédito adicional especial no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).

Art. 2.º O crédito citado no artigo 1.º, será aberto na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 08- Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura e Meio Ambiente.

Unidade: 001- Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura e Meio Ambiente.

Função: 20- Agricultura

Sub- Função: 605- Abastecimento

Programa: 0017 – Agricultura familiar

Projeto/Atividade: 2137- Apoio financeiro a associação Santo Antônio da Aldeia

Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00- Subvenções sociais

Valor: R$ 40.000,00

Art. 3.ºPara cobertura do crédito citado no art. 2º, serão utilizados os recursos do cancelamento das dotações abaixo:

Órgão: 03- Secretaria Municipal de Administração

Unidade: 001- Gabinete do Secretário de Administração

Função: 04- Administração

Sub- Função: 122- Administração Geral

Programa: 0003-Administração Geral

Projeto/Atividade: 1003- Reforma do Paço Municipal

Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações.

Valor: 40.000,00

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em 01 de novembro de 2021.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 20/09/2017 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.

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MARIA APARECIDA COUTINHO MIRANDA E SOUZA

Secretária Municipal de Administração