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Pref. Santa Rita do Trivelato

SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 2º e 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 441/2013 PARA ATUALIZAR A RAZÃO SOCIAL E O CNPJ DA IGREJA BATISTA GETSEMANI DE SANTA RITA DO TRIVELATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º.Ficam alterados os artigos 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº 441/2013, de 17 de julho de 2013, que passam a ter as seguintes redações:

“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar, das áreas institucionais do município e doar para a IGREJA BATISTA NACIONAL GETSÊMANI DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Razão Social: Ministério É Possível Ser Feliz Transmissão Agência Missionária IBGET, inscrita no CNPJ sob nº 35.549.961/0006-49, com sedena Rua Luiz Pedroso, nº 2601, Loteamento Urbano Jardim Morocó II, na cidade de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, uma fração de terras urbanas, representadas pelas seguintes confrontações: Frente 30,0m com a Rua Luiz Pedroso, Fundos: 30,00m com os Lotes 01, 03 e 04, Lado Direito: 48,00m com área institucional 02, Lado Esquerdo: 48,00m com a Rua Marta Krindges, totalizando a área com 1.440,00m².

Art. 2º O imóvel, composto da parte da área institucional fica destinado à IGREJA BATISTA NACIONAL GETSÊMANI DE SANTA RITA DO TRIVELATO, que deverá utilizar a área para finalidade única de desenvolvimento das atividades religiosa, bem como construção ou ampliação de seu templo religioso.

Art. 3º A escritura definitiva do imóvel somente será repassada após a regularização definitiva do loteamento e a emissão do habite-se relativo à construção do templo e as despesas correrão por conta da IGREJA BATISTA NACIONAL GETSÊMANI DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Razão Social: Ministério É Possível Ser Feliz Transmissão Agência Missionária IBGET.”

Art. 2º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2021.

EGON HOEPERS PREFEITO MUNICIPAL

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Afixe-se na data supra.