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Pref. Poxoréu

LEI N.º 2.230/2021 Poxoréu – MT, 10 de novembro de 2021.

Dispõe sobre inclusão na LDO 2021, LOA 2021, E PPA 2018/2021 o Projeto mencionado nesta Lei e dá outras providências.

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NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

L E I:

Art. 1.º Fica incluída na LDO 2021, LOA 2021, E PPA 2018/2021, os seguintes Projetos:

Órgão: 08- Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura e Meio Ambiente.

Unidade: 001- Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura e Meio Ambiente.

Função: 20- Agricultura

Sub- Função: 605- Abastecimento

Programa: 0017 – Agricultura familiar

Projeto/Atividade: 2137- Apoio financeiro a associação Santo Antônio da Aldeia

Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00- Subvenções sociais

Valor: R$ 40.000,00

Art.4º. O Executivo Municipal obrigatoriamente fará os ajustes necessários na Lei Orçamentária, visando a compatibilidade dos orçamentos bem como dispositivos legais referente a fonte de recursos.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em 01 de novembro de 2021.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal