LEI MUNICIPAL 2.231/2021- AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM MINI PRODUTORES RURAIS
12 de Novembro de 2021
LEI N.º 2.231/2021 Poxoréu/MT, 10 de novembro de 2021.
Autoriza firmar convênio com a Associação dos Mini Produtores Rurais “Santo Antônio da Aldeia”, para os fins de interesse público que menciona.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito do Município de Poxoréu, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio com a Associação dos Mini Produtores Rurais “Santo Antônio da Aldeia”, criada em 03/11/2005, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.939.605/0001-78, com sede no Assentamento Santo Antônio da Aldeia, s/n.º, na Zona Rural do Município de Poxoréu/MT, CEP: 78.800-000, objetivando o repasse de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em parcela única, para a aquisição e instalação de materiais hidráulicos correlatos a construção de 01 barracão que servirá à própria comunidade de assentados.
Parágrafo único. O valor mencionado no caput deste artigo será depositado diretamente na conta da Associação beneficiária, a saber: Agência n.º 0553-3 – Conta Corrente n.º 5.257-4, Banco do Brasil.
Art. 2.º A Associação dos Mini Produtores Rurais Santo Antônio da Aldeia, fica obrigada a prestar contas da efetiva utilização do valor mencionado no artigo 1.º desta Lei, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após o efetivo repasse, anexando na mencionada prestação de contas:
I – Cópia do CNPJ e Ata de Constituição da Associação, bem como de sua Diretoria, devidamente autenticados;
II – Cotação de preços realizada para aquisição dos produtos/serviços necessários à compra e instalação dos materiais pagos com a verba pública municipal repassada;
III – Notas fiscais que demonstrem os valores pagos e fotos do serviço concluído.
§ 1.º Em caso de não utilização completa dos recursos destinados por intermédio desta Lei, assim aferido pela prestação de contas, deverá a Associação dos Mini Produtores Rurais Santo Antônio da Aldeia, reembolsar aos cofres públicos o saldo não utilizado no evento.
Art. 3.º É vedado o desvio de finalidade na utilização dos recursos repassados por esta Lei, sob pena de responsabilização.
Art. 4.º As despesas provenientes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, abertas no presente exercício mediante Leis específicas.
Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu/MT.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeita Municipal