PORTARIA N.º 019/2021

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Shirley Aparecida Cella de Andrade.”

A Secretária Municipal de Administração de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 e § 5º do art. 40 da Constituição Federal, c/c art. Art. 81, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei n.º 482 de 28 de junho de 2005, com redação alterada pela Lei Nº 527 de 28 de agosto de 2006, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Castanheira/MT; Lei Complementar nº 734 de 01/11/2013, que dispõe sobre o Plano de cargos, carreira e subsídios dos Profissionais da Educação Básica do Município de Castanheira/MT, e dá outras providencias, e Anexo II da Lei Municipal nº 896 de 10/03/2020, que dispõe sobre a revisão geral anual e reajustes dos vencimentos e subsídios dos Profissionais da Educação Básica do município de Castanheira a teor Art. 37, X, da Constituição Federal;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Shirley Aparecida Cella de Andrade, brasileira, portadora do RG n.º 1165717-0 SSP/MT e inscrita no CPF n.º 870.186.329-00, residente e domiciliada neste Município, servidora Efetiva, no cargo de Professora - Especialização, com carga horária de 30 horas semanais, Classe “C”, Nível “10”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o n° 04.01.049, contando com 28 (vinte e oito) anos, 02 (dois) meses e 16 (dezesseis) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, calculado com base na remuneração do cargo efetivo e com direito a paridade, conforme processo administrativo do CASTPREV nº. 2021.04.00016P, a partir da data de 01/11/2021, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de novembro de 2021, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Castanheira/M, 10 de novembro de 2021.

SONIA APARECIDA PEREIRA

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR Prefeito Municipal