DECRETO MUNICIPAL Nº 0120/2021, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
12 de Novembro de 2021
SÚMULA: DEFINE EXCEPCIONALMENTE O DIA 20/11/2021 – DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA COMO PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EGON HOEPERS, Prefeito do Município de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO a situação de calamidade pública reconhecida pela Lei Municipal nº 679, de 09 de junho de 2020, e as medidas de prevenção e enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19) implantadas no âmbito do Município de Santa Rita do Trivelato desde março de 2020;
CONSIDERANDO os impactos socioeconômicos e financeiros e na rotina econômica no Município em decorrência da pandemia de importância internacional causada pelo agente Novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 11.346, de 28 de abril de 2021, que dispõe que “Poderão, excepcionalmente, ser inobservados os feriados estaduais e municipais previstos para os anos de 2021 e 2022, em razão da situação de calamidade pública e das medidas de quarentena impostas em virtude da pandemia do coronavírus (covid-19), que tiveram relevante impacto na rotina econômica.”
DECRETA:
Art. 1º Como forma de amenizar o impacto econômico ocasionado pela pandemia do COVID-19, fica excepcionalmente definido o dia 20 de novembro de 2021, Dia da Consciência Negra, como ponto facultativo no Município de Santa Rita do Trivelato – MT.
Parágrafo único.Para fins do disposto no caput deste artigo, deverão ser observadas as convenções coletivas de trabalho acerca do tema, a fim de assegurar o direito dos trabalhadores.
Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM SANTA RITA DO TRIVELATO – MT, 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
EGON HOEPERS
Prefeito Municipal